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DELIBERAÇÃO nº 2.397, de 20/06/2007

CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DO PROCON ASSEMBLÉIA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 25/06/2007 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo REGIMENTO, PROCON ASSEMBLÉIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DEFESA, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, CONSUMIDOR, INTEGRAÇÃO, (SNDC), SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PROCON ASSEMBLÉIA, SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA- GERAL, (ALMG). DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), COORDENADOR, PROCON ASSEMBLÉIA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), RESPONSABILIDADE, GERENCIAMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PROCON ASSEMBLÉIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PROCON ASSEMBLÉIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORIENTAÇÃO, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCON ASSEMBLÉIA, INVESTIGAÇÃO, APRECIAÇÃO PRELIMINAR, EFEITO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, CONCILIAÇÃO, EFEITO, ACORDO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, MEDIAÇÃO, PROCON ASSEMBLÉIA. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, EFEITO, AUSÊNCIA, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, AUDIÊNCIA, POSSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, REPRESENTAÇÃO, DELEGACIA ESPECIALIZADA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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