DELIBERAÇÃO nº 2.334, de 29/07/2003

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNDHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - BOLETIM DA SECRETARIA - 31/07/2003 PÁG. 7558 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Vigência A ALTERAÇÃO MENCIONADA NA DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG Nº 2.657, DE 30/3/ 2017, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE POSSE DOS REPRESENTANTES A QUE SE REFEREM OS INCISOS VII, VIII E IX DO CAPUT DO ART. 12 ELEITOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO.

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 INCISO I E III

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DELIBERAÇÃO 2344 2004 / ART. 2
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ACRÉSCIMO ART. 18 PARÁGRAFO ÚNICO

DELIBERAÇÃO 2433 2008 / ART. 4
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ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO 3 INCISO I

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DELIBERAÇÃO 2433 2008 / ART. 5
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ORDEM DE SERVIÇO 3 2009
BOLETIM DA SECRETARIA - 29/06/2009 PÁG. 8 COL. 2
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DELIBERAÇÃO 2453 2009 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 20/07/2009 PÁG. 3 COL. 2
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INCISO I; 11 CAPUT; 12; 13 CAPUT INCISO III

DELIBERAÇÃO 2808 2022 / ART. 3 (INCISO III)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 16/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
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PORTARIA 15 2023
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 27/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8

Resumo DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, ÓRGÃOS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR, DIRETORIA EXECUTIVA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTA BANCÁRIA, RECEITA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS,OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO, CONTA BANCÁRIA, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, DEPUTADO ESTADUAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL, SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR, GRUPO DE EXECUÇÃO DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, APOSENTADO, CARGO EM COMISÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, PENSIONISTA, DEPENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, (ALMG), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). DEFINIÇÃO, TITULAR, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG). POSSIBILIDADE, BENEFICIÁRIO, TITULAR, ATENDIMENTO, EXCEÇÃO, REQUISITOS, INCLUSÃO, PAI, MÃE, FILHO SOLTEIRO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG), HIPÓTESE, PAGAMENTO, VALOR, TOTAL, MENSALIDADE. REQUISITOS, PRAZO DETERMINADO, INSCRIÇÃO, EXCLUSÃO, CANCELAMENTO, MANUTENÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG), OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS, MANUTENÇÃO, BENEFICIÁRIO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG), HIPÓTESE, APOSENTADORIA, MORTE, EXONERAÇÃO, LICENÇA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SERVIDOR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME MÉDICO, EFEITO, COBERTURA, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG). DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VALOR, MENSALIDADE, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA DENTÁRIA, (ALMG), OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, TITULAR, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG), PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO. CONCESSÃO, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, SERVIDOR, DEPENDENTE, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, GABINETE, DEPUTADO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDHAB), (ALMG), PROIBIÇÃO, PREJUÍZO, CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INSCRIÇÃO, BENEFICIÁRIO, TITULAR, DEPENDENTE, PLANO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, (ALMG). REQUISITOS, EXCEÇÃO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), MODALIDADE, AUTOGESTÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, (ALMG), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), EXCLUSÃO, ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, ASSISTÊNCIA DENTÁRIA, DEPENDENTE, PAI, MÃE, PREVISÃO, EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA, (IPLEMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, DEPENDENTE, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA DENTÁRIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, MENSALIDADE, REFERÊNCIA, CUSTEIO, DESPESA, PLANO DE SAÚDE, PAI, MÃE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, CUSTEIO, DESPESA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, (ALMG).

Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.

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