DELIBERAÇÃO nº 1.562, de 05/08/1998

REGULAMENTA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS – FUNDHAB – E CONSOLIDA AS NORMAS DE SEU FUNCIONAMENTO.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1998 PÁG. 19 COL. 4

Relevância NORMA BÁSICA

Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG Nº 2.395, DE 21/5/2007. REDAÇÃO ORIGINAL: "REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.259, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, E CONSOLIDA AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - FUNDHAB."

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG Nº 2.657, DE 30/3/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE POSSE DOS REPRESENTANTES A QUE SE REFEREM OS INCISOS VII, VIII E IX DO CAPUT DO ART. 12 ELEITOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO.

Observação A DELIBERAÇÃO REFERIDA NO ART.27 DA DELIBERAÇÃO N º1.562, DE 5/8/1998, É A DELIBERAÇÃO Nº 1.386, DE 28/01/1997 E NÃO A DELIBERAÇÃO DE Nº 1.376 COMO CONSTA NO TEXTO.

Normas relacionadas

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ALTERAÇÃO ART. 19

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

DELIBERAÇÃO 2324 2002
BOLETIM DA SECRETARIA - 02/12/2002 PÁG. 7346 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2, 3, 10, 11, 12, 30

DELIBERAÇÃO 2334 2003 / ART. 33
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/07/2003 PÁG. 7558 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DELIBERAÇÃO 2346 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2004 PÁG. 36 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DELIBERAÇÃO 2379 2006 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/10/2006 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 4; 14 INCISO I ALÍNEA A, INCISO II ALÍNEA A;
30; 32; 36

DELIBERAÇÃO 2379 2006 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/10/2006 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 29-A; 30-A; 30-B; 30-C

DELIBERAÇÃO 2379 2006 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 23/10/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 E 14

DELIBERAÇÃO 2395 2007 / ART. 1
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/05/2007 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA

DELIBERAÇÃO 2395 2007 / ART. 2
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/05/2007 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3; 4 PARÁGRAFO ÚNICO; 11; 12

DELIBERAÇÃO 2395 2007 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/05/2007 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12-A

DELIBERAÇÃO 2395 2007 / ART. 4
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/05/2007 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 PARÁGRAFO 4 INCISO II

DELIBERAÇÃO 2395 2007 / ART. 5
BOLETIM DA SECRETARIA - 28/05/2007 PÁG. 9 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2416 2008 / ART. 39
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/03/2008 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 INCISO I; 30-B CAPUT

DELIBERAÇÃO 2416 2008 / ART. 40
BOLETIM DA SECRETARIA - 31/03/2008 PÁG. 8 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2418 2008 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT

DELIBERAÇÃO 2472 2009 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT; 14 INCISO III ALÍNEA "E" E INCISO IV ALÍNEA "B"

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DELIBERAÇÃO 2609 2015 / ART. 3
BOLETIM DA SECRETARIA - 09/03/2015 PÁG. 7 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2650 2016 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 28/10/2016 PÁG. 2 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2702 2019 / ART. 3
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 29/03/2019 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO A EXPRESSÃO “BOLETIM DA SECRETARIA” FOI SUBSTITUÍDA PELA
EXPRESSÃO “DIÁRIO ADMINISTRATIVO”

DELIBERAÇÃO 2719 2019
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 26/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 CAPUT INCISOS I, IV E V

ORDEM DE SERVIÇO 4 2019
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 14/12/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 CAPUT INCISOS I, IV E V

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DELIBERAÇÃO 2762 2021 / ART. 14 (CAPUT INCISO VI)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 04/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
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DELIBERAÇÃO 2781 2022 / ART. 19 (INCISO VI)
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DELIBERAÇÃO 2808 2022 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 16/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT INCISO IV, PARÁGRAFOS 1, 5, 6; 3 CAPUT, INCISOS
III, IV; 6; 7; 10 CAPUT, PARÁGRAFO 1; 11; 12 CAPUT, PARÁGRAFO 3; 12-A;
13 CAPUT; 16 CAPUT; 19 PARÁGRAFO 4; 20; 22; 29; 30; 31 PARÁGRAFO 2; 32
CAPUT INCISOS I, II; 35; 36

DELIBERAÇÃO 2808 2022 / ART. 1
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 16/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 CAPUT INCISO VI, PARÁGRAFO 1-A; 3 CAPUT INCISO VIII,
PARÁGRAFO ÚNICO; 6-A; 6-B; 12 PARÁGRAFOS 5, 6; 12-B; 13 PARÁGRAFOS 3,4;
16-A; 19 PARÁGRAFOS 5, 6, 7; 31 PARÁGRAFO 3; 32-A; 32-B

DELIBERAÇÃO 2808 2022 / ART. 3 (INCISO I)
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 16/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO IV; 9; 12 PARÁGRAFO 1; 13 PARÁGRAFOS 1,
2; 14; 15; 16 PARÁGRAFOS 1, 2; 17; 30 PARÁGRAFO ÚNICO; 30-A; 30-B;
30-C; 31 PARÁGRAFO 1

Resumo REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). OBJETIVO, CRITÉRIOS, FINANCIAMENTO, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), COMPRA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, IMÓVEL, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). REQUISITOS, PERÍODO, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), SERVIDOR, APOSENTADO, SECRETARIA, (ALMG). PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), SERVIDOR, PERÍODO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SECRETARIA, (ALMG). POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HIPÓTESE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG). OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (ALMG), RELAÇÃO, SERVIDOR, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, CONCESSÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), FINANCIAMENTO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FIXAÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS, REAJUSTAMENTO, FORMA, PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). RELAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EFEITO, LIBERAÇÃO, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). POSSIBILIDADE, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), PAGAMENTO, ENTRADA, FINANCIAMENTO, (SFH). DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), EFEITO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, EMPRÉSTIMO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), FORMA, PARCELA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (ALMG), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). GARANTIA, DIRETOR GERAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), APOIO ADMINISTRATIVO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (ALMG). COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, (ALMG), FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB). FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, EMPRÉSTIMO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE, PRAZO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), APRESENTAÇÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), REGISTRO, IMÓVEL, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, EMPRÉSTIMO. PROIBIÇÃO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, (ALMG), HIPÓTESE, EXECUÇÃO, SERVIÇO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, EFEITO, COMPRA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNDHAB), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PERMUTA.

Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.

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