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DECRETO-LEI nº 1.630, de 15/01/1946

CONTÉM A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1946 PÁG. 2 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO-LEI 1697 1946 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1946 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19; 20; 21; 22; 23; 25; 29; 30; 41; 42; 43; 45; 62; 63;
64; 65; 66; 67; 68; 69; 76; 388; 391; 392

DECRETO-LEI 1697 1946 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1946 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 265 NÚMERO 5

DECRETO-LEI 1697 1946 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1946 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITEM 117; TABELA B

DECRETO-LEI 1697 1946 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1946 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 226 LETRA A; 260 ITEM 18; 21 PARÁGRAFO ÚNICO; 65
PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 2448 1947
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 15/03/1947 PÁG. 381 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7; 12; 20; 22; 25; 30; 32; 39; 42; 43; 62; 63; 64; 65;
66; 67; 72; 76; 87; 88; 89; 90; 91; 92; 93; 94; 97; 99; 101; 105; 155;
156; 162; 182; 183; 185; 186; 187; 188; 191; 224; 225; 229; 231; 232;
239; 241; 242; 243; 244; 246; 247; 248; 249; 252; 253; 346

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 260 ITENS 2 E 22

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 351 ALÍNEA L

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19; 21; 23; 68; 69; 265, INCISO 5

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO; 260 ITEM 18

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1; 9; 11;18; 19; 33; 34; 44; 52; 61; 71; 104; 109; 117;
119; 130; 132; 138; 143; 145; 146; 150; 153; 154; 161; 169; 170; 171;
179; 187; 193; 194; 196; 200; 201; 209; 210; 211; 217; 218; 260; 265;
266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 280; 281; 298; 299; 301; 306; 318;
322; 328; 330; 356; 391; 393.

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 73; 226; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 250

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 293 E 298

DECRETO-LEI 2146 1947 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 330

LEI 23 1947 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 97 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23 1947 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1947 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 97 PARÁGRAFOS 2 E 3

LEI 23 1947 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1947 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 231 ITEM 4

LEI 23 1947 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1947 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 232

LEI 126 1947 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1947 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO 1

DECRETO 2567 1948
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1948 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 299 1948 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1948 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 254 TABELA C

DECRETO 3137 1949
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1949 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 265 NÚMERO 21

DECRETO 3138 1949 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1949 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 3192 1949
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1949 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 3288 1950
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1950 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 3347 1950
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1950 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 3392 1950
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/09/1950 PÁG. 1 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 719 1951 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/1951 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 1; 9 PARÁGRAFO 10; 268 PARÁGRAFO 3; 271 ITEM
11 E 12; 162 PARÁGRAFO 2 ALÍNEA A

DECRETO 3761 1952
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1952 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 4012 1953
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1953 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 4206 1954
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1954 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 1098 1954
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1954 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 4572 1955
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1955 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 4846 1955
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1955 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 5001 1956
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1956 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 5142 1956
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/1956 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 5253 1957
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 5512 1958
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1958 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 1906 1959
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1959 PÁG. 1 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 6274 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1961 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 6499 1962
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/1962 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

DECRETO 7231 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1963 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6

LEI 3344 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1965 PÁG. 1 COL. 4
ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 38 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1995 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 59 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

Resumo ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DEFINIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, COMARCA, DEFINIÇÃO, NÚMERO, JUIZ DE DIREITO. ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE APELAÇÃO, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, PROMOÇÃO, COMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE APELAÇÃO. FUNCIONAMENTO, SECRETARIA, TRIBUNAL DE APELAÇÃO. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, JUIZ DE PAZ. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JURI. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, ADMISSÃO, NOMEAÇÃO, COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO, RESIDÊNCIA, LICENÇA, ABANDONO DE CARGO, FÉRIAS, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, TRIBUNAL DE APELAÇÃO, AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, COMPETÊNCIA, DIREITOS, GARANTIAS DA MAGISTRATURA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, SERVENTUÁRIO, AUXILIAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VENCIMENTOS. NORMAS, CARREIRA, MATRÍCULA, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ANTIGUIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, APOSENTADORIA, MEMBROS, MAGISTRATURA. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JUIZ, VARA CRIMINAL, JUIZ DE MENORES, JUIZ SUBSTITUTO, JUIZ DE PAZ, TRIBUNAL DO JURI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUDICIÁRIO. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). NORMAS, COMPROMISSO, POSSE, EXERCÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, LICENÇA, DIREITOS, VANTAGENS, COMPETÊNCIA, MEMBROS, JUSTIÇA MILITAR. SUPRESSÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, ELETRICISTA, ARQUIVISTA, LOTAÇÃO, TRIBUNAL DE APELAÇÃO. DIVISÃO, COMARCA DE BELO HORIZONTE, EFEITO, REGISTRO DE IMÓVEIS.

Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.

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