DECRETO nº 6.818, de 24/12/1962
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E ESTABELECE NORMAS DE
TRABALHO DO PESSOAL DA DIRETORIA DA RECEITA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, EXERCÍCIO, COLETORIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. POSSIBILIDADE, PARTICULAR, VENDA, SELO, TAXA DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE FINANÇAS, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/12/1962 PÁG. 7 COL. 5
MICROFILME 142
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Resumo DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA ARRECADAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, EXERCÍCIO, COLETORIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. POSSIBILIDADE, PARTICULAR, VENDA, SELO, TAXA DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE FINANÇAS, PESSOAL.
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