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Decreto nº 48.823, de 16/05/2024

Contém o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/05/2024 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

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Decreto 48981 2025 / art. 56
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/01/2025 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 9

Decreto 48981 2025 / art. 57
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Alteração art. 13 inciso XVI

Decreto 48981 2025 / art. 58
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/01/2025 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 75 caput inciso XI

Decreto 48981 2025 / art. 59
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/01/2025 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 79 parágrafo único

Decreto 48981 2025 / art. 61
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/01/2025 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 81 inciso X

Indexação

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

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