Decreto nº 48.791, de 27/03/2024
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30/9/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30/9/2024.
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
