Decreto nº 48.446, de 15/06/2022 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Contribuinte, Regime Especial de Tributação, Destinação: Disponibilização, no Sítio Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), relação de contribuinte detentores de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário; Publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na hipótese de revogação ou cassação do regime especial.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/06/2022 Pág. 3 Col. 1
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Inaplicabilidade, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Contribuinte, Regime Especial de Tributação, Destinação: Disponibilização, no Sítio Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), relação de contribuinte detentores de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário; Publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na hipótese de revogação ou cassação do regime especial.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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