Logomarca ALMG
Voltar

Decreto nº 48.412, de 27/04/2022

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Decreto 48465 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 1 parágrafo 2
Decreto 48465 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafo 1 inciso I alínea "e", parágrafo 4
Decreto 48465 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2022 Pág. 2 Col. 2
Revogação art. 1 parágrafo 3
Resumo Critérios, Concessão, Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Associação Assistencial, Associação Filantrópica, Saúde Pública, Anexo, Especificação.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos