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Decreto nº 48.279, de 01/10/2021

Delega competência aos Secretários de Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Decreto 48560 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 1 caput incisos II e IV, parágrafos 1 e 2
Decreto 48560 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafos 3 a 6
Decreto 48969 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2024 Pág. 3 Col. 2
Alteração art. 1 inciso III, parágrafo 1
Resumo Delegação de Competência, Secretário de Estado, Executivo, Hipótese, Transferência Financeira, Recursos Financeiros, Destinação, Administração Federal, Utilização, Convênio, Contrato, Objetivo, Assinatura, Plano de Trabalho. Revogação, Decreto Estadual, Delegação de Competência, Secretário de Estado, Executivo, Transferência Financeira, Recursos Financeiros, Destinação, Administração Federal.
Assunto Geral Delegação de Competência.
Executivo.
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