Decreto nº 48.232, de 20/07/2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a retomada da
Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas,
relativamente às taxas estaduais que especifica, instituído pela Lei nº
23.801, de 21 de maio de 2021.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Incêndio, Taxa Florestal, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Multa, Redução, Tributo, Âmbito, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Processo Tributário Administrativo (PTA), Objetivo, Retomada, Atividade Econômica, Requerimento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Requisito, Condicionamento, Prazo, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Previsão, Invalidação, Redução, Tributo, Reconstituição, Saldo Devedor, Restabelecimento, Juros, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Crédito.
Tributo.
Calamidade Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Apelido Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Critérios, Pagamento, Crédito Tributário, Taxa de Incêndio, Taxa Florestal, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Multa, Redução, Tributo, Âmbito, Plano Estadual, Regularização, Incentivo Fiscal, Processo Tributário Administrativo (PTA), Objetivo, Retomada, Atividade Econômica, Requerimento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Requisito, Condicionamento, Prazo, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Crédito Tributário, Previsão, Invalidação, Redução, Tributo, Reconstituição, Saldo Devedor, Restabelecimento, Juros, Multa, Hipótese, Descumprimento.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Crédito.
Tributo.
Calamidade Pública.
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