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Decreto nº 48.220, de 08/07/2021 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/9/2021, em relação ao disposto nos arts. 3º e 5º.
Normas relacionadas
Decreto 48302 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/11/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 caput
Decreto 48302 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/11/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6
Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 1038)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Documento Fiscal, Nota Fiscal, Nota Técnica, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
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