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Decreto nº 48.207, de 16/06/2021

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/06/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
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Acréscimo art. 14 inciso III
Decreto 48734 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafos 1 a 3
Decreto 48734 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 2 caput inciso VIII
Decreto 48734 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 4 parágrafos 2 a 6
Decreto 48734 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 4 parágrafo único
Decreto 48734 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 6 caput inciso I
Decreto 48734 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 6 parágrafo único
Decreto 48734 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 7 parágrafos 1 a 3
Decreto 48734 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 8 parágrafo 3
Decreto 48734 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 9 parágrafo único
Decreto 48734 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 13 parágrafo 2
Decreto 48734 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 13 parágrafo único
Decreto 48734 2023 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 15 parágrafo 3
Decreto 48833 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 2 parágrafos 1 a 3
Decreto 48833 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 6 parágrafo único
Decreto 48833 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 6-A
Decreto 48833 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 13 parágrafo 1
Decreto 48833 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 13 parágrafo 3
Decreto 48833 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 14 inciso III, parágrafo único
Resumo Art. 1º-10: Critérios, Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Investimento, Infraestrutura, Rede Viária, Competência, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Composição, Competência, Comitê, Avaliação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria-Geral (SG), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI). Art. 11: Possibilidade, Realização, Investimento, Utilização, Contratação, Empresa Privada, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Repasse, Recursos Financeiros, Executivo. Art. 12-16: Deveres, Procedimento, Contribuinte, Obrigatoriedade, Requerimento, Regime Especial, Previsão, Penalidade, Hipótese, Dolo, Fraude, Simulação. Art. 17: Obrigatoriedade, Inclusão, Símbolo, Executivo, Obra Civil, Obra de Engenharia, Infraestrutura, Rede Viária, Objeto, Investimento.
Assunto Geral Crédito.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Transporte e Trânsito.
Incentivo Fiscal.
Tributo.
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