Decreto nº 48.155, de 19/03/2021

Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/03/2021 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Numeração O § 3º do art. 1º foi publicado originalmente sem o inciso V.

Normas relacionadas

Decreto 48157 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 1

Decreto 48170 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Prorrogação art. 1 caput

Decreto 48170 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1 parágrafo 3 incisos I, II, III, IV e VI

Decreto 48170 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafo 3 inciso V

Decreto 48170 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1-A

Indexação

Covid-19

Pandemia

Resumo Art. 1º: Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Audiência, Julgamento, Âmbito, Executivo, Prazo Determinado, Medida Administrativa, Calamidade Pública, Prevenção, Combate, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Continuidade, Serviço, Utilização, Tecnologia da Informação, Serviço Voluntário, Ato Processual, Garantia, Interessado, Direito de Defesa. Exceção, Procedimento, Atividade Essencial, Contratação, Inexigibilidade, Licitação, Compra, Doação, Prestação de Serviço, Obra de Engenharia, Autorização, Responsável, Suspensão, Contratação, Atividade Auxiliar. Art. 2º: Inaplicabilidade, Dispositivos, Processo Tributário Administrativo (PTA).

Assunto Geral Administração Estadual.
Contrato.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.

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