Decreto nº 47.902, de 31/03/2020

Contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2020 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

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Decreto 48184 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 2 caput, Parágrafo 2

Decreto 48184 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 2 Parágrafo 4

Decreto 48678 2023 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Preâmbulo; 1 parágrafo único; 5 inciso I alínea "a",
parágrafo 1; 6; 17 inciso I, parágrafo 2

Decreto 48678 2023 / art. 52 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 3 inciso II alínea "c"; 9

Resumo Art. 1º-2º: Aprovação, Regulamento, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Fixação, Personalidade Jurídica, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Objetivo, Competência, Vinculação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 3º-19: Organização Administrativa, Fixação, Competência, Unidade Administrativa, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 20-26: Fixação, Patrimônio, Receita, Orçamento, Prestação de Contas, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). Art. 27: Revogação, Decreto Estadual, Regulamento, Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG).

Assunto Geral Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Regulamento.
Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), Organização Administrativa.

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