Decreto nº 47.633, de 12/04/2019

Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/04/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 48061 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 incisos II, V e VI

Decreto 48061 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3

Decreto 48061 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 4

Decreto 48061 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5

Decreto 48061 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6 caput, incisos II e X

Decreto 48061 2020 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 6 inciso XVI, parágrafo único

Decreto 48061 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 caput

Decreto 48061 2020 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 12

Decreto 48061 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 parágrafos 2 e 3

Decreto 48061 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 caput

Decreto 48061 2020 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 15 caput

Decreto 48061 2020 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 26 caput

Decreto 48061 2020 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41 caput

Decreto 48061 2020 / art. 14 (incisos I a VI)
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2020 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 6 incisos III, IV e XI; 17; 18; 26 caput incisos I, II,
III e IV, parágrafo único; 41 parágrafo único

Decreto 48160 2021 / art. 22 (caput)
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2021 Pág. 4 Col. 1
Legislação relevante

Resumo Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Celebração, Contrato, Gestão, Recurso Hídrico, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Agência, Bacia Hidrográfica, Sociedade Civil, Equiparação, Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Critérios, Vigência, Aditamento, Execução, Prestação de Contas, Recursos Financeiros, Contratação. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Contrato, Gestão, Recurso Hídrico, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

Assunto Geral Recurso Hídrico.
Meio Ambiente.
Contrato.

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