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Decreto nº 47.614, de 07/02/2019 (Revogada)

Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/02/2019 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas
Resumo Critérios, Utilização, Módulo, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG), Destinação, Convênio, Autoria, Documento Eletrônico, Sistema de Informação, Gestão, Tramitação, Processo Eletrônico.
Assunto Geral Executivo.

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