(O Decreto nº 47.614, de 7/2/2019, foi revogado pelo inciso II do art. 17 do Decreto nº 48.138, de 17/2/2021.)

Estabelece o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída – como sistema oficial para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, de que trata o Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013, será utilizado como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos atinentes a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração.

§ 1º – Aplica-se aos processos criados no âmbito do Sigcon-MG – Módulo Saída o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e, subsidiariamente, no Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017.

§ 2º – O Sigcon-MG – Módulo Saída deverá prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.

§ 3º – Poderá ser utilizado o meio físico ou o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – para a prática de atos e a tramitação de documentos dos processos administrativos até a completa adequação do sistema para atendimento ao disposto neste decreto, conforme conveniência e oportunidade do órgão ou entidade estadual repassador de recursos.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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Data da última atualização: 18/2/2021.