Decreto nº 47.488, de 14/09/2018 (Revogada)

Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, realizadas em novembro e dezembro de 2018.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2018 Pág. 2 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 47520 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/10/2018 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1 parágrafo 3

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 834)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

Documentos