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Decreto nº 47.379, de 27/02/2018 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/02/2018 Pág. 2 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/2/2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Dispensa, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Diferimento, Hipótese, Indústria, Automóvel. Alteração, Inclusão, Dispositivos, Critérios, Dispensa, Estorno, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Indústria, Automóvel.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.

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