Decreto nº 47.281, de 26/10/2017 (Revogada)
Delega competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
para regulamentar a concessão e o gozo de folgas compensativas no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-2: Delegação, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Concessão, Repouso Semanal, Destinação, Servidor Público Estadual, Executivo. Art. 3: Revogação, Competência, Chefia Imediata, Decisão, Critérios, Compensação, Banco de Horas.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/10/2017 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Art. 1-2: Delegação, Competência, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Concessão, Repouso Semanal, Destinação, Servidor Público Estadual, Executivo. Art. 3: Revogação, Competência, Chefia Imediata, Decisão, Critérios, Compensação, Banco de Horas.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
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