Decreto nº 47.105, de 16/12/2016

Dispõe sobre as regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de que trata o §1º do art.1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/12/2016 Pág. 3 Col. 2

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 47154 2017 / art. 50
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/02/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 1

Decreto 47154 2017 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 21/02/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 10-A

Decreto 47395 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 27/03/2018 Pág. 29 Col. 1
Alteração art. 9

Resumo Art . 1º - Critérios, Organização Administrativa, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Limite, Exercício Social, Receita Operacional, Destinação, Pagamento, Pessoal, Custeio. Art . 2-7° – Competência, Organização Administrativa, Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Órgão Colegiado. Art. 8º - Critérios, Controle Interno, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art . 9-10º - Previsão, Obediência, Lei Federal, Organização Administrativa, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Art . 11 - Revogação, Decreto Estadual, Previsão, Obediência, Lei Estadual, Prejuízo, Lei Federal, Responsabilidade, Administração Estadual, Estatuto, Regime Jurídico, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Observação, Estudo Prévio.

Assunto Geral Empresa Pública, Organização Administrativa.
Sociedade de Economia Mista, Organização Administrativa.

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