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Decreto nº 47.087, de 23/11/2016 (Revogada)

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/11/2016 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 47682 2019 / art. 3 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/07/2019 Pág. 1 Col. 2
Revogação Anexo inciso VII alínea "d"
Decreto 47795 2019 / art. 99 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2019 Pág. 8 Col. 1
Revogação total
Resumo Alteração, Competência, Organização Administrativa, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Assunto Geral Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP),
Organização Administrativa.
Documentos