Decreto nº 46.830, de 14/09/2015

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE - Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2015 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 47983 2020 / art. 1 (parágrafo único)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 33 parágrafo 2

Decreto 48359 2022 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3

Decreto 48359 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração Capítulo II Seção IV

Decreto 48359 2022 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 12

Decreto 48359 2022 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 caput

Decreto 48359 2022 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 incisos I a III

Decreto 48359 2022 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 caput

Decreto 48359 2022 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 20

Decreto 48359 2022 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 20-A e 20-B

Decreto 48359 2022 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 20-A

Decreto 48359 2022 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/02/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 14 inciso V

Decreto 48660 2023 / art. 24 (incisos III, IV)
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/07/2023 Pág. 16 Col. 2
Legislação relevante

Resumo Regulamento, Processo Administrativo do Crédito Estadual (PACE), Autuação, Tramitação, Processo Administrativo-Fiscal, Ato Constitutivo, Crédito, Ausência, Natureza Tributária, Origem, Danos, Fazenda Nacional, Apuração, Prestação de Contas, Transferência Financeira, Parceria Público-Privada (PPP), Destinação, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Âmbito, Executivo.

Assunto Geral Executivo.
Parceria Público-Privada (PPP).
Finanças Públicas.

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