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Decreto nº 46.782, de 23/06/2015 (Revogada)

Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Origem Executivo
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2015 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Decreto 47752 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 2
Decreto 47752 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 4 parágrafo 1
Decreto 47752 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 4 parágrafo 3
Decreto 47752 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 5 caput, parágrafos 1 e 3
Decreto 47752 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 7
Decreto 47752 2019 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 8 caput
Decreto 47752 2019 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 10
Decreto 47752 2019 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 15 parágrafo 3
Decreto 47752 2019 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 16
Decreto 47752 2019 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 17
Decreto 47752 2019 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 17-A
Decreto 47752 2019 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 20 caput
Decreto 47752 2019 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 24 parágrafo único
Decreto 47752 2019 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 25
Decreto 47752 2019 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 26
Decreto 47752 2019 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 30
Decreto 47752 2019 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 31
Decreto 47752 2019 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 32
Decreto 47752 2019 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 33
Decreto 47752 2019 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 34
Decreto 47752 2019 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 35
Decreto 47752 2019 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 36
Decreto 47752 2019 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 36-A
Decreto 47752 2019 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 41
Decreto 47752 2019 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 44
Decreto 47752 2019 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 45
Decreto 47752 2019 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 47
Decreto 47752 2019 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 49-A
Decreto 47752 2019 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Alteração art. 52
Decreto 47752 2019 / art. 29 (Inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2019 Pág. 4 Col. 2
Revogação art. 5 parágrafo 4; art. 18; art. 19; art. 38 inciso I; art.
42
Decreto 48006 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 33 parágrafo 1
Decreto 48006 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 34
Decreto 48006 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 36 parágrafo único
Decreto 48006 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/07/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 46
Decreto 48224 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/07/2021 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 26 parágrafos 1, 3, 4
Decreto 48821 2024 / art. 78
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação total
Resumo Regulamentação, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Ato, Ocorrência, Fraude, Corrupção, Lesão, Patrimônio Público, Âmbito, Administração Estadual. Competência, Controlador-Geral do Estado, Instauração, Processo Administrativo, Apuração, Responsabilidade Administrativa, Pessoa Jurídica. Procedimento, Instrução, Julgamento, Recurso Administrativo, Penalidade, Instauração, Processo Administrativo, Responsabilidade Administrativa. Competência, Controladoria-Geral do Estado, Manutenção, Informação, Cadastro, Punição Administrativa, Empresa, Âmbito Nacional. Criação, Cadastro, Informação, Empresa, Punição Administrativa, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
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