DECRETO nº 46.615, de 01/10/2014

CONCEDE DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS NA SAÍDA DE ETANOL COMBUSTÍVEL PARA FORMAÇÃO DE LASTRO DO SISTEMA DUTOVIÁRIO NO TRECHO QUE CONECTA OS TERMINAIS DE UBERABA - MG A RIBEIRÃO PRETO - SP.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2014 PÁG. 2 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2021 PÁG. 3 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT

Resumo CONCESSÃO, DIFERIMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, AQUISIÇÃO, EMPRESA PRIVADA, LOGÍSTICA, EFEITO, CONSTRUÇÃO, DUTOVIA, MUNICÍPIO, UBERABA, SÃO PAULO (SP). OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, HIPÓTESE, PREVISÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTO.

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