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DECRETO nº 46.552, de 30/06/2014 (REVOGADA)

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS RELATIVAMENTE AOS ARTS. 42 A 45, A PARTIR DE 1º/8/2014; AOS ARTS. 51 A 66, A PARTIR DE 21/7/2014; AOS ARTS. 67 A 89, A PARTIR DE 19/ 9/2014; E AOS ARTS. 90 A 108, A PARTIR DE 21/11/2014.
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DECRETO 46610 2014 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46655 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46656 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO X
DECRETO 46656 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 46656 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS IV, X E XV
DECRETO 46656 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISOS XVI, XVII E XVIII
DECRETO 46656 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46656 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO I, IV, V
DECRETO 46656 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISO VI
DECRETO 46656 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
DECRETO 46656 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12
DECRETO 46656 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
DECRETO 46656 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 INCISO I ALÍNEA A
DECRETO 46656 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 INCISO I ALÍNEA G, INCISO II ALÍNEAS D, F
DECRETO 46656 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 6
DECRETO 46656 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 INCISO II ALÍNEA B
DECRETO 46656 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 INCISO I
DECRETO 46656 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 INCISOS XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX
DECRETO 46656 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 INCISO II ALÍNEAS B, C
DECRETO 46656 2014 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 INCISO II ALÍNEAS A, B
DECRETO 46656 2014 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34
DECRETO 46656 2014 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 42 CAPUT
DECRETO 46656 2014 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 50
DECRETO 46656 2014 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 57 CAPUT
DECRETO 46656 2014 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 58 CAPUT
DECRETO 46656 2014 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 61
DECRETO 46656 2014 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 67
DECRETO 46656 2014 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68
DECRETO 46656 2014 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 72
DECRETO 46656 2014 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 74
DECRETO 46656 2014 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 98 CAPUT
DECRETO 46656 2014 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 103
DECRETO 46656 2014 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 109 INCISO III
DECRETO 46656 2014 / ART. 28 (ANEXO )
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 111 INCISO IV
DECRETO 46656 2014 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
DECRETO 46656 2014 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2014 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISOS IV E XVIII; 11INCISO I ALÍNEA F , PARÁGRAFO
ÚNICO; 31; 77; 79; 88; 99; 100; 101 E 102
DECRETO 46735 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISO I ALÍNEA F.
DECRETO 46735 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISO II ALÍNEA D.
DECRETO 46735 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 26; 27; 28; 29; 30; 38; ANEXO I.
DECRETO 46748 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46748 2015 / ART. 5 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT.
DECRETO 46825 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 15
DECRETO 46828 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16 CAPUT E PARÁGRAFO 6
DECRETO 46828 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16 INCISO VII E PARÁGRAFO 7
DECRETO 46828 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 18-A, 18-B
DECRETO 46828 2015 / ART. 6 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 16 CAPUT INCISO II, PARÁGRAFO 2; 17; 18; 19 PARÁGRAFO
ÚNICO; CAPÍTULO VII
DECRETO 46901 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
DECRETO 46901 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS XXXIV, XXXV, XXXVI
DECRETO 46901 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS XXXVII, XXXVIII, XXXIX
DECRETO 46901 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
DECRETO 46901 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A; 8-B
DECRETO 46901 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-A
DECRETO 46901 2015 / ART. 8 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISO VI; 3; 21; 22; 23; 24; 25; 40; 50
DECRETO 47337 2018 / ART. 123 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 31 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INTEGRAÇÃO, ÂMBITO,CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, COMPETÊNCIA, PROCESSO, COMPRA, DOAÇÃO, LEILÃO, SOLICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VIAGEM, CONTROLE, RECURSOS FINANCEIROS, ASSESSORIA JURÍDICA, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONTROLE, FREQUÊNCIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, GRATIFICAÇÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DISPOSIÇÃO, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, OBSERVAÇÃO, ÔNUS, ÓRGÃO, ORIGEM. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, MODALIDADE, REGISTRO, CRITÉRIOS, INCLUSÃO, CADASTRO, PARTICIPANTE, CONVÊNIO, GESTÃO, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCESSO, LICITAÇÃO, PREGÃO, COMPRA, ÂMBITO, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). FIXAÇÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, ÂMBITO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
EXECUTIVO, CONVÊNIO.
EXECUTIVO, PATRIMÔNIO.
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