DECRETO nº 46.552, de 30/06/2014 (REVOGADA)

Texto Atualizado

(O Decreto nº 46.552, de 30/6/2014, foi revogado pelo inciso II do art. 123 do Decreto nº 47.337, de 12/1/2018.)

Regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

(Vide art. 1º do Decreto nº 46.610, de 30/9/2014.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 46.655, de 28/11/2014.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 46.748, de 30/4/2015.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, que altera as Leis Delegadas n° 179, 1° de janeiro de 2011, e n° 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Centro de Serviços Compartilhados - CSC - é uma Subsecretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atua como órgão central de compras governamentais responsável pela propositura de políticas e diretrizes para a implementação de ações estratégicas de compras e da gestão logística e patrimonial do Estado e demais atribuições previstas neste Decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Art. 2º - Os órgãos e entidades que integram o âmbito de atuação do Centro de Serviços Compartilhados são:

I - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH;

II - Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG;

III - Controladoria-Geral do Estado - CGE;

IV - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"IV - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;"

V - Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP;

VI - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"VI - Escritório de Prioridades Estratégicas - ESCRITÓRIO;"

VII - Fundação Caio Martins - FUCAM;

VIII - Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX;

IX - Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

X - Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais -DETEL;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XI - Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC;

XII - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG;

XIII - Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

XIV - Intendência da Cidade Administrativa - INTENDÊNCIA;

XV - Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG;

XVI - Ouvidoria Geral do Estado - OGE;

XVII - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG;

XVIII - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"XVIII - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;"

XIX - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

XX - Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais - SECCRI;

XXI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES;

XXII - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

XXIII - Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

XXIV - Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE;

XXV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

XXVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;

XXVII - Secretaria de Estado de Educação - SEE;

XXVIII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

XXIX - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

XXX - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

XXXI - Secretaria de Estado de Saúde - SES;

XXXII - Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE;

XXXIII - Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas - SETOP;

XXXIV - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

XXXV - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

XXXVI - Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

XXXVII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA;

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

XXXVIII - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC;

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

XXXIX - Secretaria de Estado de Esportes - SEESP.

(Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE COMPRAS

Art. 3º - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 3º - As pesquisas de preço, necessárias para instrução dos processos de compras realizados no âmbito do CSC, deverão ser solicitadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SEPLAG no portal www.portalcsc.mg.gov.br."

Art. 4º - O CSC irá gerir as Atas de Registro de Preço que estiverem contidas em seu âmbito de atuação, criadas após sua implantação.

§ 1 - O Cadastro do Registro de Preço no Sistema Informatizado de Registro de Preços - SIRP será realizado pelo CSC, após solicitação do órgão ou entidade demandante.

§ 2º - Casos excepcionais deverão ser analisados e aprovados pelos gestores do CSC.

Art. 5º - Os processos de compra executados pelo CSC deverão ser realizados utilizando-se o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a razão social do órgão ou entidade demandante.

Art. 6º - Os limites de atuação do CSC e dos órgãos e entidades demandantes, nos processos de compras, dar-se-ão conforme estabelecido nos arts. 15 a 20 da Resolução SEPLAG nº 40, de 28 de maio de 2014.

§ 1º - Compete aos órgãos e entidades demandantes a elaboração do termo de referência nos processos de compras.

§ 2º - Compete aos órgãos e entidades demandantes, quando solicitado pelo CSC, indicar um ou mais servidores para participar das Comissões Especiais de Licitação.

§ 3º - O Gestor do Núcleo de Compras do Centro de Serviços Compartilhados - CSC - é responsável pela assinatura do edital de licitação e pela homologação dos processos de compras.

Art. 7º O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC, subordinado à AGE, nos termos da lei complementar no 75, de 13 de janeiro de 2004, é responsável por emitir parecer jurídico nos processos de compras, bem como nos contratos e termos aditivos, oriundos do Núcleo de Compras do CSC.

(Caput com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.748, de 30/4/2015.)

Parágrafo único - Nos casos de impugnação a edital elaborado no âmbito do CSC, o Núcleo de Assessoramento Jurídico servirá como instância consultiva para o Pregoeiro e para o Ordenador de Despesas, emitindo parecer apenas nos casos de recurso hierárquico.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 8º - No que tange à formalização dos processos de compras, compete aos órgãos e entidades a realização de todas as atividades necessárias ao planejamento e processamento das licitações, dispensas e inexigibilidades de licitação em seu âmbito de atuação, inclusive aquelas relativas à realização de pesquisas de preços, elaboração de termos de referência, elaboração de editais e realização dos procedimentos licitatórios ou das contratações diretas.

§ 1º - Os órgãos e entidades são responsáveis pela formalização dos contratos e de seus respectivos termos de apostila e termos aditivos.

§ 2º - Fica facultado aos órgãos e entidades, conforme juízo de oportunidade e conveniência, o envio de demandas para a realização de todas as fases do processo de compras pelo CSC.

§ 3º - A competência para a formalização dos processos de compras definida no caput não abrange as licitações realizadas por meio do sistema de registro de preços, que serão processadas privativamente pelo CSC, podendo esta competência ser delegada por conveniência estratégica.

(Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Art. 8º-A - No que tange à formalização dos processos de compras, compete ao CSC a realização dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação para:

I - aquisição e contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades atendidos pelo CSC, inclusive para a realização de contratações centralizadas e o gerenciamento dos contratos corporativos decorrentes das mesmas;

II - aquisições e contratações dos órgãos e entidades atendidos pelo CSC considerados estratégicos;

III - aquisições e contratações dos órgãos e entidades atendidos pelo CSC realizadas pelo sistema de registro de preços;

IV - aquisições e contratações necessárias ao desenvolvimento das atividades da SEPLAG;

V - aquisições e contratações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades atendidos pelo CSC, conforme as demandas recebidas.

§ 1º - Será facultativa a participação das entidades da administração indireta do Poder Executivo não arroladas no art. 2º deste Decreto nos procedimentos de licitação e de contratação direta realizados pelo CSC.

§ 2º - Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão definirá os bens e serviços de uso comum e os considerados estratégicos cuja licitação ou procedimentos de contratação direta serão atribuídos privativamente ao CSC.

§ 3º - A centralização das aquisições e contratações definidas nos incisos I e II do caput será implantada de forma gradual.

(Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Art.8º-B - Para a realização das aquisições e contratações definidas no art. 8-A, compete ao CSC:

I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação de bens e serviços;

II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas às licitações, aquisições e contratações de bens e serviços;

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para a realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta;

IV - firmar e gerenciar as atas de registros de preço e os contratos corporativos relativos a licitações, aquisições e contratações de bens e serviços;

V - orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum

(Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE CONVENENTES

Art. 9º - O processo de cadastro de convenentes será realizado pelo CSC.

§ 1º - Em caso de indeferimento de inscrição, caberá recurso contra este ato, que será dirigido à Controladoria-Geral do Estado para análise e deliberação do Controlador-Geral do Estado, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação ou publicação.

§ 2º - O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC prestará consultoria jurídica à Coordenação de Cadastro, quando solicitado.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 10 - O CSC não será responsável por:

I - realizar Chamamento Público para a seleção de propostas ou convenentes;

(Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

II - aprovar da proposta de plano de trabalho;

III - formalizar o convênio;

IV - acompanhar e fiscalizar a execução de convênios;

(Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

V - analisar a prestação de contas de convênios;

(Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

VI - instaurar tomada de contas especial.

(Inciso acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

CAPÍTULO IV

DA DOAÇÃO

Art. 11 - Nos processos de doação, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) verificar bens que estão disponíveis para Doação e emitir parecer técnico;

b) reavaliar preço dos bens, quando necessário;

c) solicitar doação de bens móveis;

d) assinar termo de doação;

e) disponibilizar bem para retirada do beneficiário; e

f) (Revogada pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"f) contabilizar os bens doados."

II - ao CSC:

a) solicitar todos os documentos necessários para a doação;

b) elaborar Termo de Doação;

c) coletar assinatura do beneficiário no Termo de Doação;

d) solicitar publicação do Termo de Doação dos bens no Minas Gerais; e

e) realizar a baixa dos bens no SIAD.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Parágrafo único - Nos casos de doação de veículo, o CSC será responsável pela assinatura do Documento de Transferência."

§ 1º - Nos casos de doação de veículo, o CSC será responsável pela assinatura do Certificado de Registro de Veículo;

(Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

§ 2º - Não compete ao CSC a elaboração dos processos de doação realizados pelas escolas e Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação;

(Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.

§ 3º - Não compete ao CSC a elaboração dos processos de Alienação de Bens Inservíveis realizados pelas escolas e Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.

Art. 12 - O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC será responsável pela elaboração do parecer jurídico nos processos de doação.

(Artigo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 13 - Para realização da baixa dos bens com processos formalizados de doação, o CSC utilizará as unidades de almoxarifado dos órgãos e entidades demandantes criados especificamente para este propósito.

(Artigo com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

CAPÍTULO V

DOS LEILÕES

Art. 14 - Nos processos de leilão, cabe ao CSC:

I - elaborar lista de bens que serão leiloados e determinar os valores dos lances iniciais dos lotes;

II - realizar vistoria e fotografar bens que serão leiloados;

III - analisar laudo de vistoria e Certificado de Registro de Veículo - CRV -, referentes aos lotes de veículos oficiais;

IV - cadastrar comissões e leiloeiro no SIAD;

V - gerar base de dados dos lotes que serão leiloados;

VI - autorizar a realização de leilão de bens móveis;

VII - elaborar edital para leilão;

VIII - solicitar publicação do leilão no diário oficial e jornal de grande circulação;

IX - cadastrar dados das publicações referentes ao leilão;

X - elaborar e divulgar catálogo do leilão;

XI - preparar o local e realizar o certame; e

XII - emitir DAE para o arrematante.

XIII - verificar pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, pelo arrematante e efetuar a liberação do lote; e

XIV - prestar contas do leilão.

(Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)

Art. 15 - Compete ao CSC o gerenciamento e a manutenção da Bolsa de Materiais e do Pátio de Veículos da SEPLAG.

(Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)

CAPÍTULO VI

DAS SOLICITAÇÕES DE VIAGENS

Art. 16 - Os órgãos e entidades ao processarem as solicitações de viagens deverão realizar o preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no Portal do CSC, cabendo-lhes ainda:

(Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

I - aprovar as solicitações de viagens;

II - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"II - solicitar aprovação da Câmara de Coordenação Geral;"

III - solicitar a cota orçamentária, anteriormente ao preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagens;

IV - requisitar autorização do Governador, e sua respectiva publicação, nas viagens internacionais;

V - assinar o contrato de câmbio e coletar a moeda estrangeira no banco, nas viagens internacionais;

VI - realizar o recolhimento de INSS dos servidores de recrutamento amplo quando os valores recebidos de diária e adiantamento ultrapassarem 50% do salário; e

VII - realizar a dedução a que se refere o § 6º deste artigo do valor da diária, caso esta opção seja marcada no formulário.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.825, de 10/9/2015.)

§ 1º - Será de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade demandante ordenar a despesa relativa à viagem e autorizar sua liquidação e pagamento.

§ 2º - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"§ 2º - As solicitações de viagens só deverão ser enviadas para o CSC após aprovação da Câmara de Coordenação Geral."

§ 3º - A publicação da autorização de viagem internacional deverá ser anexada ao Formulário de Solicitação de Viagem.

§ 4º - Nos casos em que houver indisponibilidade de acesso à internet serão aceitos, excepcionalmente, formulários físicos para solicitação de viagem.

§ 5º - A chefia imediata será responsável pela classificação de solicitação de viagem como emergencial. Em caso positivo, a solicitação de viagem emergencial será submetida ao Chefe de Gabinete ou responsável por ele designado para ratificação.

§ 6º - Caberá ao servidor solicitante indicar no Formulário de Solicitação de Viagem se a dedução do valor do vale alimentação ou refeição será realizada na diária de viagem.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

§ 7º - Nas viagens em que houver necessidade de aquisição de passagens aéreas, a comprovação da aquisição pela menor tarifa disponível, em conformidade com as datas e horários do compromisso que originar a demanda, e o bilhete emitido deverão ser anexados ao Formulário de Solicitação de Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no Portal do CSC.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Art. 17 - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 17 - Nos processos de solicitação de diárias de viagem, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) preencher formulário de solicitação de diária e coletar aprovação do responsável;

b) aprovar as solicitações de diárias de viagens;

c) ordenar empenho, liquidação e pagamento; e

d) assinar o contrato de câmbio e coletar a moeda no banco para viagens internacionais.

II - ao CSC:

a) conferir preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagem e solicitar correções quando necessário;

b) realizar cotação de moeda e reserva de dinheiro para viagens internacionais; e

c) empenhar, liquidar e pagar a diária de viagem para o solicitante, após autorização do ordenador de despesas."

Art. 18 - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 18 - Nas viagens em que houver necessidade de reserva de passagem aérea, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) especificar empenho de passagem aérea no Portal de Compras;

b) preencher solicitação de passagem e coletar aprovação do Responsável;

c) autorizar a compra de passagem;

d) atestar a nota da agência de viagens e realizar conformidade no portal de compras; e

e) realizar programação do pagamento da agência de viagens.

II - ao CSC:

a) verificar preços e horários da passagem;

b) realizar a reserva e a compra da passagem;

c) processar o empenho de passagem aérea;

d) gerar Obrigação Liquidada a Pagar - OLP - da nota da agência de viagens;

e) gerar ordem de pagamento da agência de viagens; e

f) encaminhar cartão de embarque ao solicitante.

§ 1º - A compra de passagens aéreas dos órgãos e entidades demandantes deverão ser feitas exclusivamente através do CSC.

§ 2º - O horário da passagem aérea poderá diferir em até duas horas, para mais ou para menos, em relação ao horário previsto na solicitação a fim de obter o melhor preço, desde que atendida a necessidade do demandante."

Art.18-A - Compete aos órgãos e entidades a realização das atividades de análise e processamento de solicitações de viagens, inclusive aquelas necessárias ao pagamento de diárias de viagens e adiantamentos correlatos, emissão de passagens aéreas e respectivas prestações de contas.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Art. 18-B - Compete ao CSC a coordenação e orientação das atividades definidas no art. 18-A, bem como a gestão do sistema para o seu registro e controle, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Art. 19 - Não compete ao CSC:

I - julgar a consistência das justificativas de solicitações emergenciais informadas pelo solicitante;

II - monitorar a necessidade de recolhimento de INSS dos servidores de recrutamento amplo, quando os valores recebidos de diária e adiantamento ultrapassarem 50% do salário; e

III - inscrever o servidor em cursos ou seminários;

IV - processar as solicitações de diárias e passagens do Governador, do Vice-Governador e de suas comitivas;

V - processar as solicitações de diárias e passagens para escolta de presos do Sistema Prisional;

VI - processar as solicitações de diárias e passagens para escolta de acautelados do Sistema Sócio Educativo da SEDS, referentes à escolta de presos e de adolescentes;

VII - solicitações de viagens da Polícia Militar e Polícia Civil para operação policial e de inteligência execução de atividades de diligência de serviço público em caráter de urgência do Corpo de Bombeiros Militar;

VIII - verificar se o órgão/entidade efetuou o desconto no vale alimentação/refeição, nos casos em que o servidor informa na solicitação de viagem que o desconto não será realizado na diária de viagem; e

IX - verificar o valor do vale alimentação/refeição, informado pelo servidor na solicitação de viagem.

Parágrafo único - (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"Parágrafo único - As viagens administrativas da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar será de responsabilidade do CSC."

CAPÍTULO VII

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE VIAGENS

(Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)

Dispositivo revogado:

"CAPÍTULO VII

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE VIAGENS

Art. 20 - Nos processos de prestação de contas de viagem, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) preencher formulário de prestação de contas e coletar assinatura do responsável;

b) anexar a documentação comprobatória necessária à prestação de contas;

c) aprovar prestação de contas;

d) ordenar empenho, e aprovar a liquidação e o pagamento; e

e) realizar a baixa contábil da prestação de contas.

II - ao CSC:

a) conferir a documentação recebida e solicitar correções quando necessário;

b) solicitar aos órgãos e entidades o registro de baixa do compensado do adiantamento no SIAFI-MG e a anulação da despesa orçamentária;

(Alínea com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

c) emitir DAE para o servidor quando necessário;

d) processar o empenho, liquidar e pagar a prestação de contas quando necessário;

e) aprovar ou glosar a prestação de contas; e

f) monitorar prestações de contas vencidas e encaminhar comunicado de cobrança para o servidor."

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DE DESPESAS

Art. 21 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 21 - É de responsabilidade do órgão ou entidade demandante a ordenação da despesa, bem como da conferência de conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC."

Art. 21-A. Compete aos órgãos e entidades a realização de todas as atividades de processos de execução de despesas, incluindo aquelas relativas à ordenação de despesas, à apropriação de empenho e respectivos reforços, à liquidação e pagamento de despesas, às respectivas anulações e, ainda, às atividades relacionadas à prestação de contas de despesas miúdas de pronto pagamento e de eventual de gabinete e à conferência de conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil por meio do RCC.

(Artigo acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Art. 22 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 22 - O CSC terá acesso as unidades executoras das despesas de todos os órgãos e entidades demandantes."

Art. 23 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 23 - É de responsabilidade dos órgãos e entidades demandantes a especificação de empenho no Portal de Compras."

Art. 24 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 24 - Não compete ao CSC a execução de despesas referente à:

I - contratos de patrocínio, prestação de serviços de eventos e de imprensa e inclusive verificação da conformidade da execução dos contratos e prestação de contas da SEGOV;

(Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

II - administração dos Palácios;

III - projetos e serviços para as obras do DEOP;

IV - obras do DEOP;

V - credenciamento e folha de pensão do IPSEMG;

VI - medicamentos, materiais e serviços específicos de ações judiciais da SES;

VII - SUS;

VIII - contratos assistenciais da SES;

IX - locação de imóveis da SEE;

X - verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

XI - Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE.

XII - Parcerias Público-Privadas;

XIII - precatórios;

XIV - execução dos contratos de publicidade;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XV - consumo de água e energia das Unidades Administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XVI - taxas incidentes sobre os imóveis vinculados à Secretaria de Estado de Educação;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XVII - execução de Convênios de Saída;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XVIII - Execução de despesas de alimentação para presos da PCMG;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XIX - Execução de despesas de kits e alimentação para o Sistema Prisional e para o sistema Sócioeducativo;

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

XX - Execução de despesas de Concessões de Transportes."

(Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 25 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 25 - Na realização da apropriação de empenho, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) realizar programação orçamentária;

b) solicitar aprovação da programação orçamentária;

c) descentralizar a cota orçamentária aprovada;

d) realizar especificação do empenho no portal de compras; e

e)realizar assinatura digital do registro do empenho, reforço de empenho e anulação.

f) realizar os empenhos de adiantamento de despesa miúda previsto no inciso IV do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.

(Alínea acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

II - ao CSC:

a) conferir a especificação de empenho;

b) verificar regularidade fiscal do fornecedor e a adimplência do convenente, salvo exceções previstas na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias;

(Alínea com redação dada pelo art. 13 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

c) processar empenho (global, ordinário ou por estimativa) e reforçar empenho no SIAFI, conforme solicitação do órgão.

(Alínea com redação dada pelo art. 13 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

d) processar a anulação do empenho.

(Alínea acrescentada pelo art. 3º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Parágrafo único - O ordenador de despesas será responsável pela liberação dos fornecedores inadimplentes ou impedidos de contratar quando necessário."

Art. 26 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 26 - Na geração da liquidação da despesa orçamentária e extra orçamentária, compete:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) realizar o aceite provisório;

b) realizar o aceite e ateste do item de material ou serviço, com carimbo e assinatura dos responsáveis;

c) verificar a conformidade da nota fiscal, incluindo o ateste contábil, e a especificação da liquidação no Portal de Compras;

d) inserir a nota fiscal no SIAFI-MG; e

e) realizar assinatura digital da nota de liquidação.

II - ao CSC:

a) verificar regularidade fiscal do fornecedor, salvo exceções previstas na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias;

(Alínea com redação dada pelo art. 14 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

b) processar o lançamento da Obrigação Liquidada a Pagar - OLP e retenções no SIAFI, conforme documento fiscal e guias encaminhadas pelo órgão."

(Alínea com redação dada pelo art. 14 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 27 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 27 - Na realização do pagamento, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) realizar programação financeira;

b) solicitar a aprovação da programação financeira; e

c) realizar assinatura digital da Ordem de Pagamento.

II - ao CSC:

a) verificar disponibilidade financeira para efetivação do pagamento (saldo de cota financeira aprovada ou saldo bancário);

b) registrar a ordem de pagamento no SIAFI-MG; e

c) gerar pagamento das retenções."

Art. 28 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 28 - Na realização das anulações de saldo de empenho, saldo de liquidação, anulação de despesa orçamentária e cancelamento de ordem de pagamento, compete:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) monitorar o saldo dos empenhos;

b) identificar a devolução de pagamento através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE - ou depósito em conta bancária;

c) especificar a anulação de despesa no Portal de Compras;

d) realizar assinatura digital do documento de anulação de despesa; e

e) liberar saldo anulado no SIGCON-MG, quando necessário.

II - ao CSC: processar a anulação, quando solicitado."

Art. 29 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 29 - No cancelamento de Restos a Pagar, cabe:

I - aos órgãos e entidades demandantes:

a) especificar cancelamento dos restos a pagar processados e não processados no Portal de Compras;

b) realizar assinatura digital do Cancelamento de Restos a Pagar; e

c) solicitar o restabelecimento de restos a pagar processados e não processados;

II - ao CSC: registrar o cancelamento de restos a pagar processados e não processados.

Parágrafo único - É de responsabilidade do órgão ou entidade demandante solicitar a aprovação da Contadoria Geral para o restabelecimento de restos a pagar processados;"

Art. 30 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 30 - Será de responsabilidade do CSC a execução de despesas referentes as compras e contratações não relativas a obras do DEOP."

Art. 31 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 31 - A execução das despesas referentes aos convênios de saída só serão realizadas mediante autorização da SEGOV.

Parágrafo único - A execução de despesas dos convênios de saída dos órgãos e entidades demandantes será realizada pelo CSC a partir de 21 de novembro de 2014.)"

CAPÍTULO IX

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 32 - As solicitações de consultoria jurídica deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal www.portalcsc.mg.gov.br.

§ 1º - Para consultoria jurídica em processos de compras já iniciados será necessária a aprovação do Ordenador de Despesas responsável pelo processo.

§ 2º - Para consultoria jurídica de processos de compras ainda não iniciados será necessária aprovação do Subsecretário da respectiva área demandante.

§ 3º - Nas compras realizadas pelas unidades regionais dos órgãos e entidades demandantes, fora do âmbito do CSC, o parecer jurídico não será de responsabilidade do CSC.

Art. 33 - Em casos de recurso ou impugnação nos processos de licitação executados pelos CSC, a solicitação de análise em dúvida jurídica relativa a esses expedientes, deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SEPLAG, por meio do portal www.portalcsc.mg.gov.br.

Parágrafo único - A solicitação de análise e manifestação deverá ser aprovada pelo Pregoeiro ou pelo Presidente da Comissão de Licitação.

Art. 34 - O Núcleo de Assessoramento Jurídico e o Núcleo de Compras do CSC serão responsáveis por disponibilizar modelo de Termo de Referência a ser utilizado nas compras realizadas pelo CSC.

(Artigo com redação dada pelo art. 15 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

CAPÍTULO X

DA MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 35 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública do Poder Executivo, em exercício ou à disposição do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, para prestar serviços de interesse da Administração Pública, relacionados às atividades de seu órgão ou entidade de origem, não terá prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.

§ 1º - Fica assegurada a manutenção do pagamento das gratificações vinculadas ao exercício do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade de lotação, bem como do vale-refeição ou vale alimentação a que fizer jus, nos termos do art. 28 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008.

§ 2º - A cessão de servidores ao CSC se dará com ônus para o órgão de origem.

§ 3º - A Avaliação de Desempenho Individual, a Avaliação de Desempenho Especial - ADE e a aferição do ponto dos servidores cedidos ao CSC serão de responsabilidade da SEPLAG, por meio do CSC.

Art. 36 - A transferência dos cargos de outros órgãos para a SEPLAG, com a finalidade de atuar no CSC, se dará por meio de Decreto específico.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 - Os procedimentos, incluindo os formulários eletrônicos a serem preenchidos, e as responsabilidades e limites dos processos executados pelo CSC serão detalhados em manuais publicados pela SEPLAG, por meio CSC.

Art. 38 - (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 38 - A matriz de responsabilidade dos processos nos quais o CSC seja parte se dá conforme descrito no Anexo I deste Decreto."

Art. 39 - Os processos de compras iniciados antes da publicação deste Decreto deverão ser finalizados pelos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo único - A execução de despesas dos processos de compras iniciados antes da publicação deste Decreto serão processadas pelo CSC.

Art. 40 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 40 - Nos processos de execução de despesas provenientes de convênios federais o CSC, incluindo diárias de serviço, será responsável pelas atividades a serem executadas no SIAFI-MG. As atividades a serem executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos De Repasse - SICONV - do Governo Federal serão de responsabilidade do órgão ou entidade demandante."

Art. 41 - O art. 3º do Decreto nº 38.946, 24 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - As atividades referentes à identificação, classificação e catalogação do material e serviços serão exercidos pelo Centro de Serviços Compartilhados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que poderá solicitar a colaboração dos órgãos setoriais, responsáveis pela administração de material e serviços."

Art. 42 - O art. 71 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Caput com redação dada pelo art. 16 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

"Art. 71 - O CAGEC, instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passará a reger-se por Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Controlador-Geral do Estado."

Art. 43 - O art. 72 do Decreto nº 46.319, de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72. O CSC deverá implementar funcionalidades no CAGEC com vistas a possibilitar:

(...)"

Art. 44 - Ficam acrescidos os seguintes artigos no Decreto nº 46.319, de 2013:

"Art. 72-A - O CAGEC conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral:

I - municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual;

II - entidades de assistência social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual;

III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual;

IV - Fundo Municipal de Saúde;

V - órgãos ou entidades públicas;

VI - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual;

VII - outras entidades não-governamentais.

Art. 72-B - A regularidade do convenente no CAGEC, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Municípios:

a) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante à educação e à saúde;

b) declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República;

c) declaração do Prefeito, indicando as dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso;

d) declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e) declaração quanto à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando couber;

f) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

g) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados;

h) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

i) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

j) comprovação do poder de representação do signatário; e

l) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

II - entidades de assistência social:

a) atestado de cadastramento de entidade de ação social junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade;

b) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; e

c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a) atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador junto à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, dentro do prazo de validade;

c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

IV - Fundo Municipal de Saúde:

a) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

c) comprovação do poder de representação do signatário;

d) lei de criação do Fundo Municipal de Saúde;

e) ato de criação do Conselho Municipal de Saúde;

f) ata de reunião de apresentação do Relatório de Gestão do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, ou documento afim; e

g) cópia referente ao Termo de Posse do Secretário Municipal de Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

IV - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

a) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente;

3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado;

5. período de mandato da diretoria;

b) declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, concordando com a assinatura do convênio;

c) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

d) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

e) cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal;

f) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados;

g) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

h) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal.

V - órgãos ou entidades públicas:

a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal;

d) cópia autenticada do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou entidade, com data de publicação;

e) lei ou decreto de criação; e

VI - outras entidades não-governamentais:

a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

c) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente;

5. período de mandato da diretoria;

d) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

e) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

f) certificado de Qualificação como OSCIP, quando for o caso;

Art. 45 - Fica acrescido o seguinte artigo no Decreto Estadual nº 46.319/13:

"Art. 85-A. O Cadastro de Convenentes - CAGEC será gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC."

Art. 46 - Fica acrescido o seguinte artigo no Decreto nº 43.817, de 2004:

"Art. 5º Os processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitações, no âmbito do CSC, serão regulamentados em decreto próprio."

Art. 47 - O art. 8º do Decreto nº 44.786, de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo 5º:

"Art. 8º - (...)

§ 5º - As designações mencionadas nos incisos II, III, IV, V e VII poderão ser subdelegadas ou compartilhadas com a Subsecretaria do Centro de Serviços Compartilhados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão mediante resolução conjunta específica."

Art. 48 - O art. 20 do Decreto n.º 44.786, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Os atos essenciais ao pregão serão formalizados no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, atentando-se, sem prejuízo de outros aspectos, para o seguinte:

(...)

VII - propostas escritas, propostas encaminhadas eletronicamente, documentação de habilitação analisada e documentos que a instruírem;

(...)

§ 1º - Os documentos necessários à instrução do processo de compras quando gerados em sistema informatizado, poderão ter a sua impressão dispensada, sendo formalizados e arquivados apenas em meio eletrônico, desde que haja menção a esse fato em folha especifica numerada na sequência em que o documento deveria ser juntado ao processo, no qual deverá ser indicada ainda a localização do arquivamento eletrônico do documento.

§ 2º - Os documentos que não forem gerados em sistema informatizado poderão ser digitalizados e assinados por meio de recursos de certificação digital, realizada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil."

Art. 49 - Os servidores do CSC responsáveis pelas publicações dos processos realizados em seu âmbito deverão possuir acesso ao perfil dos órgãos e entidades demandantes no sistema da Imprensa Oficial de Minas Gerais, a fim de encaminhar a publicação dos atos relativos aos referidos processos demandados pelos citados órgãos respectivamente.

Art. 50 - (Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)

Dispositivo revogado:

"Art. 50 - Os Acordos de Nível de Serviço - ANS e os Acordos de Nível Operacional - ANO para início de funcionamento do CSC serão estabelecidos por meio de resolução conjunta entre a SEPLAG e os órgãos e entidades demandantes.

§ 1º - Os Acordos de Nível de Serviço e os Acordos de Nível Operacional aferidos no ano de 2014 servirão de base histórica para o CSC, não gerando ônus aos órgãos e entidades demandantes.

§ 2º - Caberá ao órgão demandante a responsabilização administrativa decorrente do mau planejamento pela não proposição das demandas ao CSC com prazo hábil para o seu processamento, tais como a necessidade de convalidação de atos, multas por atraso de pagamento de notas fiscais, processos administrativos e congêneres.

§ 3º - Caberá ao CSC a responsabilização administrativa decorrente do não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Acordos de Nível de Serviço (ANS), tais como necessidade de convalidação de atos, multas por atraso de pagamento de notas fiscais, processos administrativos e congêneres."

(Artigo com redação dada pelo art. 17 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 51 - O § 3º do art. 11 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

§ 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."

Art. 52 - O inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 53 - O § 3º do art. 34 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - (...)

§ 3º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."

Art. 54 - O inciso II do art. 37 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 - (...)

II - gerenciar, avaliar e controlar as atividades relativas às aquisições de material médico hospitalar e medicamentos no âmbito do IPSEMG, incluindo as aquisições efetuadas por meio de Registro de Preços, de acordo com a legislação vigente;"

Art. 55 - O inciso VI do art. 38 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - (...)

VI - gerenciar, avaliar e controlar as atividades relativas às aquisições de materiais e serviços."

Art. 56 - O caput do art. 39 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. A Gerência de Gestão de Contratos tem por finalidade gerenciar e orientar as atividades relativas à formalização e manutenção de contratos, convênios e outros ajustes celebrados pelo IPSEMG, competindo-lhe:

(...)"

Art. 57 - O § 2º do art. 18 do Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Caput com redação dada pelo art. 18 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

"Art. 18 - (...)

§ 2º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."

Art. 58 - O inciso I do art. 20 do Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Caput com redação dada pelo art. 19 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

"Art. 20 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 59 - O caput e os inciso II e V do art. 6º do Decreto nº 45.713, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A Diretoria de Compras tem por finalidade planejar e acompanhar, com o apoio logístico e operacional da SEPLAG, as atividades relativas a aquisições de bens e contratações de serviços inerentes à operação da Cidade Administrativa, competindo-lhe:

(...)

II - elaborar e acompanhar os processos de compras;

(...)

V - realizar pesquisa de preços de referência para os equilíbrios econômico-financeiros demandados pela Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios."

Art. 60 - O inciso VI do art. 7º do Decreto nº 45.713, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

VI - acompanhar a realização de termos aditivos e apostilamentos aos contratos vigentes que se façam necessários;"

Art. 61 - O inciso V do art. 54 do Decreto nº 46.576, de 6 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54 - (...)

V - executar, nos processos concernentes aos repasses fundo a fundo, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando a legislação que disciplina a matéria."

(Artigo com redação dada pelo art. 20 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 62 - O § 3º do art. 13 do Decreto nº 45.752, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

Art. 63 - O inciso I do art. 15 do Decreto nº 45.752, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 64 - O § 3º do art. 100, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100 - (...)

Art. 65 - O inciso I do art. 102, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102 - (...)

I - executar, nos processos relativos a compras de kits e alimentação para os detentos, aquisições de reposição de almoxarifado de equipamentos de segurança do sistema prisional e do sistema sócio educativo, kit e alimentação de acautelados do sistema sócio educativo, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 66 - O inciso II do art. 103, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 103 - (...)

II - conduzir os processos de celebração dos contratos relativos a compras de kits e alimentação para os detentos, aquisições de reposição de almoxarifado de equipamentos de segurança do sistema prisional e do sistema sócio educativo, kit e alimentação de acautelados do sistema sócio educativo e convênios da SEDS;"

Art. 67 - O § 3º do art. 50 do Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 - (...)

(Artigo com redação dada pelo art. 21 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 68 - O inciso I do art. 50-A, do Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50-A. - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

(...)"

(Artigo com redação dada pelo art. 22 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 69 - O § 3º do art. 33, do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 - (...)

Art. 70 - O inciso I do art. 37, do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 71 - O § 3º do art. 50, do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50 - (...)

Art. 72 - O inciso I do art. 52 do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52 - (...)

I - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

(...)"

(Artigo com redação dada pelo art. 23 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 73 - O § 3º do art. 59, do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - (...)

§ 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Compras, Contratos e Convênios, e as unidades a ela subordinadas, deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."

Art. 74 - O inciso II do art. 60 do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 - (...)

II - executar os processos de adesão a atas de registro de preço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os relativos a aquisições emergenciais para unidades escolares; controlar e acompanhar os processos de licitação de serviços e aquisição de materiais das unidades regionais da SEE, bem como coordenar e acompanhar os processos específicos, vinculados a assuntos educacionais."

(Artigo com redação dada pelo art. 24 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 75 - O incisos I e II e o § 3º do art. 14, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

I - coordenar, avaliar e controlar as atividades relativas a aquisições e contratações no âmbito da SEF;

II - coordenar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à formalização e ao acompanhamento das contratações;

(...)

Art. 76 - O inciso I do art. 15, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 77 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 77 - O inciso I do art. 16, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - (...)

I - definir diretrizes e controlar as atividades relacionadas à aquisição, estocagem, movimentação e utilização de material de consumo e permanente;"

Art. 78 - O caput e os incisos I e IV do art. 17 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - A Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações tem por finalidade coordenar e orientar as atividades relativas à formalização e à gestão de contratações, no âmbito da SEF, competindo-lhe:

I - orientar e acompanhar os contratos de aquisição de bens, materiais e serviços de interesse da SEF, exceto os originários das Administrações Fazendárias;

(...)

IV - orientar, acompanhar e gerenciar os contratos globais de prestação de serviços, à conta de dotação orçamentária própria da unidade executora;

(...)"

Art. 79 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 79 - O caput do art. 18 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar, orientar, analisar e controlar as atividades relacionadas às aquisições e contratações no âmbito da SEF, em todas as suas modalidades, competindo-lhe:

(...)"

Art. 80 - O § 3º do art. 16 do Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. - (...)

Art. 81 - O § 3º do art. 12 do Decreto nº 46.492, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - (...)

Art. 82 - O § 3º do art. 11 do Decreto nº 45.683, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. - (...)

Art. 83 - O § 3º do art. 21 do Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - (...)

Art. 84 - O inciso I do art. 24 do Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 - (...)

I - gerenciar o processo de contratação de serviços, aquisição de material de consumo e permanente, adotando a modalidade de licitação cabível ao processo, observada a legislação pertinente;"

Art. 85 - O § 3º do art. 12 do Decreto nº 45.789, de 1 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - (...)

Art. 86 - O inciso IX do art. 16 do Decreto nº 45.789, de 01 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 16 - (...)

IX - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; e"

Art. 87 - O inciso I do art. 29 do Decreto nº 45.751 de, 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 88 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 88 - O inciso III do art. 23 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23(...)

III - examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, convênios, acordos e ajustes de que a UEMG participe;"

Art. 89 - O inciso I do art. 36 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 90 - O § 3º do art. 12 do Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. - (...)

Art. 91 - O inciso I do art. 14 do Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 92 - O §.3º do art. 42 do Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42 - (...)

Art. 93 - O inciso VII art. 43 do Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - (...)

VII - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 94 - O caput do art. 13 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - A Assessoria de Licitação tem por finalidade planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a licitações de obras e de projetos e serviços relacionados às obras promovidas pelo DEOP-MG, competindo-lhe:

(...)"

Art. 95 - O inciso I do art. 17 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - (...)

I - minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório, carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos relativos a obras e projetos e serviços relacionados a obras;"

Art. 96 - O § 3º do art. 19 do Decreto nº 46.473, de 03 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - (...)

Art. 97 - O inciso I do art. 23 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 - (...)

I - executar, nos processos relativos a obras e projetos e serviços relacionados a obras, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 98 - O § 2º do art. 18 do Decreto nº 45.578, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Caput com redação dada pelo art. 25 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

"Art. 18. - (...)

§ 2º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."

Art. 99 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 99 - O § 3º do art. 8º do Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)..

Art. 100 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 100 - O inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

I - executar, nos processos relativos à administração de palácios, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 101 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 101 - O § 3º do art. 14 do Decreto nº 45.681, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...).

Art. 102 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Dispositivo revogado:

"Art. 102 - O inciso I do art. 16 do Decreto nº 45.681, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" "

Art. 103 - O § 3º do art. 18 do Decreto nº 45.722, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - (...)

Art. 104 - O inciso I do art. 22 do Decreto nº 45.722, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - (...)

I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 104-A - O § 3º do art. 42 do Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. - (...)

Art. 105 - O inciso VII do art. 43 do Decreto nº 45.682, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. - (...)

VII - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 106 - O § 3º art. 31 do Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - (...)

Art. 107 - O inciso I do art. 34 do Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - (...)

I - executar, nos processos relativos à contratação de empresas de comunicação e publicidade, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"

Art. 108 - O caput do art. 62 do Decreto nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 - A Diretoria de Compras tem por finalidade executar, nas compras de medicamentos, materiais e serviços específicos decorrentes de determinações judiciais da SES e compras relacionadas aos contratos assistenciais da SES, padronizar, analisar e controlar as atividades de aquisições no âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades, competindo-lhe:

(...)"

Art. 109 - O disposto neste Decreto deverá ser implementado, pelos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com as datas abaixo estabelecidas:

I - RURALMINAS, IMA, SEAPA, SEPLAG, IPSEMG, SEDESE, FUCAM, SEDS, CBMMG, PCMG, PMMG, SETES, SISEMA, INTENDÊNCIA, a partir de 21 de julho de 2014;

II - SEDRU, ARMBH, ARSAE, SECTES, HIDROEX, IGTEC, UEMG, SEC, SEDE, SEE, a partir de 19 de setembro de 2014; e

III - SEF, LEMG, OGE, SEDINOR, IDENE, SECCRI, DETEL, SEGOV, SETOP, DEOP, SES, CGE, ESCRITÓRIO, a partir de 10 de novembro de 2014.

(Inciso com redação dada pelo art. 27 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

Art. 110 - Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 45.789, de 01 de dezembro de 2011;

II - o inciso III do art. 17 e os incisos II e VII do art. 18 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011; e

III - o Inciso XVIII do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.713, de 2011

Art. 111 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - relativamente aos arts. 42 a 45, a partir de 1º de agosto de 2014;

II - relativamente aos arts. 51 a 66, a partir de 21 de julho de 2014;

III - relativamente aos arts. 67 a 89, a partir de 19 de setembro de 2014;

IV - relativamente aos arts. 90 a 108, a partir de 10 de novembro de 2014; e

(Inciso com redação dada pelo art. 28 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

V - relativamente aos demais artigos, na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.)

Dispositivo revogado:

"MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

MACROPR0CESSO	PROCESSO	ATIVIDADE	ENTIDADE RESPONSÁVEL	NÚCLEO CSC	CÉLULA CSC	RESPONSÁVEL
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Receber o processo de contratação pelo Portal de Compras e distribuí-los para os auditores	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Setorialista
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Analisar o processo de contratação e elaborar a nota técnica	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Inserir a nota técnica no SIGA	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Analisar a nota técnica elaborada	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor Chefe/ Setorialista
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Realizar correções/ encaminhar para correção	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor Chefe/ Setorialista
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Realizar correções, caso necessário	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Aprovar e gerar número da nota técnica no SIGA	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor Chefe/ Setorialista
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Inserir nota técnica no Portal de Compras	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Assinar a nota técnica digitalmente (1ª assinatura)	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Assinar a nota técnica digitalmente (2ª assinatura)	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Setorialista
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Assinar a nota técnica digitalmente, caso necessário (3ª assinatura)	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor Chefe
Auditoria	Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade	Encaminhar a nota técnica para a célula de compras pelo Portal	CSC	Núcleo de Auditoria Setorial	Núcleo de Auditoria Setorial	Auditor/ Auditor Chefe/ Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Receber processo de compra pelo Portal de Compras	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Receber processo de compra, quando chegar físico no CSC	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Distribuir processos por Setorialista (quando voltar da correção pela célula de compras)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Distribuir processos de compra entre os assessores	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Analisar o processo de compra	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Elaborar Nota Jurídica de Diligência, caso necessário e inseri-la no Portal de Compras	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Assinar a Nota Jurídica digitalmente no Portal de Compras (1ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Assinar a Nota Jurídica digitalmente no Portal de Compras (2ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Encaminhar a nota jurídica para a célula de Compras, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Receber nota jurídica de diligência pelo Portal de Compras, realizar as correções necessárias e encaminhar o processo para a Assessoria Jurídica	CSC	Compras	Compras	Comprador
Jurídico	Analisar processos de compras	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Inserir parecer jurídico no Portal de Compras e encaminhar para análise do Setorialista	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Analisar o parecer jurídico elaborado pelo Assessor e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Realizar as correções, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Assinar parecer digitalmente (1ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar processos de compras	Assinar parecer digitalmente (2ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar processos de compras	Analisar o parecer jurídico e assinar o parecer digitalmente (3ª assinatura), caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Analisar processos de compras	Encaminhar o parecer jurídico assinado para a célula de compras, pelo Portal	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Solicitar parecer para recurso hierárquico	CSC	Compras	Compras	Subsecretário SEPLAG
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Distribuir processos entre os assessores jurídicos	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Analisar o processo/recurso e elaborar o parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Analisar o parecer jurídico e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Realizar as correções, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Assinar parecer (1ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Assinar parecer (2ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Analisar o parecer jurídico e assinar parecer (3ª assinatura), caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Digitalizar o parecer e cadastrar no SIGED (encaminhar o parecer físico)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar manifestação de recurso/impugnação	Atualizar e encerrar o chamado informando o número do SIGED	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Solicitar consultoria jurídica formal	Órgão	-	-	Demandante
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Aprovar solicitação de consultoria jurídica formal	Órgão	-	-	Ordenador/Subsecretário
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Distribuir processos por Setorialista	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Distribuir processos por assessor jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Analisar a dúvida e elaborar o parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Analisar o parecer jurídico da consultoria formal	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Encaminhar para correção do assessor jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Realizar as correções, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Assinar parecer da consultoria (1ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Assinar parecer da consultoria (2ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Encaminhar parecer da consultoria para análise do assessor chefe, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Analisar o parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Assinar parecer (3ª assinatura), caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Digitalizar o parecer e cadastrar no SIGED (encaminhar o parecer físico)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio	Atualizar e encerrar o chamado informando o número do SIGED	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar termo de doação	Solicitar análise de termo de doação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Jurídico	Analisar termo de doação	Distribuir termo de doação por Setorialista	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Jurídico	Analisar termo de doação	Distribuir termo de doação por assessor jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar termo de doação	Analisar termo de doação e elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar termo de doação	Analisar o parecer jurídico do termo de doação e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar termo de doação	Realizar as correções, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar termo de doação	Assinar parecer da análise do termo de doação (1ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Jurídico	Analisar termo de doação	Assinar parecer da análise do termo de doação (2ª assinatura)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar termo de doação	Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Setorialista
Jurídico	Analisar termo de doação	Analisar o parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Analisar termo de doação	Assinar parecer do termo de doação (3ª assinatura), caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Chefe
Jurídico	Analisar termo de doação	Encaminhar parecer para a célula de Patrimônio (encaminhar o parecer físico)	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Apoio Jurídico
Compras e Contratos	Consolidar planejamento de compras	Enviar para o CSC o planejamento de compras consolidado, pelo Portal de Compras	Órgão	-	-	Área de Planejamento
Compras e Contratos	Consolidar planejamento de compras	Consolidar o planejamento de todos os órgãos	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Consolidar planejamento de compras	Analisar as demandas comuns e identificar as oportunidades de compras conjuntas	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Consolidar planejamento de compras	Vincular itens ao planejamento de compras, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Consolidar planejamento de compras	Inserir calendário no Portal de Compras e disponibilizá-lo para os órgãos	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Elaborar pesquisa de preço	Solicitar pesquisa de preço via Dynamics	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Elaborar pesquisa de preço	Realizar pesquisa de preço	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Elaborar pesquisa de preço	Consolidar orçamentos e calcular média de valores de referência para gerar a pesquisa de preço	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Elaborar pesquisa de preço	Responder ocorrência via Dynamics com a Pesquisa digitalizada.	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Inserir solicitação de compras no Portal	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Aprovar solicitação de compras pelo Portal (Aprovação da solicitação)	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Inserir pedido pelo Portal de Compras e anexar documentos necessários	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Aprovar pedido de compras pelo Portal (Aprovação do Ordenador)	Órgão	-	-	Ordenador de Despesas
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Enviar documento físico para o CSC, quando necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Conferir pedido pelo Portal de Compras e solicitar correções caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Consultar calendário de compras pelo Portal e solicitar inclusão de pedidos pendentes, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Instruir o processo de compras e cadastrá-lo no portal	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar processo de compra	Verificar pedidos sugeridos pelo Portal de Compras e vinculá-los, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Incluir minuta do contrato no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Assessoria Jurídica	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Receber processo/ parecer e verificar se é necessário realizar correções	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Solicitar correção caso seja necessária correção pela área demandante	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência	CSC	Compras	Compras	Coordenador /Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Elaborar ato de ratificação	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Encaminhar ato de ratificação para o órgão	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Coletar assinatura da autoridade competente	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Assinar ato de ratificação	Órgão	-	-	Dirigente máximo
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Enviar ato de ratificação para publicação na Imprensa Oficial	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Digitalizar documentos e anexar ao Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Cadastrar proposta vencedora no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por dispensa/inexigibilidade	Homologar processo, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Elaborar edital de compra	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Incluir minuta do contrato no Portal de Compras, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Assessoria Jurídica	Comprar por pregão	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Receber processo e verificar se é necessário realizar correções	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar correção caso seja necessária correção pela área demandante	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência	CSC	Compras	Compras	Coordenador /Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Assinar o edital	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Cadastrar pregão no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar publicação do edital	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Cadastrar dados do edital no Portal e notificar empresas (notificação por SMS e e-mail)	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Receber propostas	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Iniciar sessão do pregão, analisar propostas, classificar ou desclassificar participantes	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Realizar e conduzir sessão de lances no portal	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Negociar valores da proposta	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar amostra para o fornecedor, caso solicitado no edital	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Receber e analisar a amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Enviar proposta de compra para aprovação do órgão, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Analisar proposta caso necessário, e aprová-la ou reprová-la	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Aceitar proposta do participante escolhido, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Verificar interesse dos licitantes em registrar o seu preço nos mesmos valores do licitante vencedor e habilitá-los caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Analisar existência de ME/EPP (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte com valor até 5% maior que o ganhador), abrir e analisar novos lances, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Iniciar período para manifestações, pelo Portal	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Receber e julgar manifestação de recurso, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Coordenador /Pregoeiro
Assessoria Jurídica	Comprar por pregão	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Elaborar e assinar o termo de julgamento do recurso, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Coletar assinatura da autoridade competente, caso o pregoeiro não reveja sua decisão	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Solicitar publicação no MG e publicar decisão no Portal, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Retornar lote a situação anterior, no Portal de Compras, caso recurso seja aceito	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Justificar indeferimento, caso recurso negado	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Receber documentação física, digitalizar e anexar documentação ao Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Reativar lote de pregão e adjudicar pregão pelo Portal, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Adjudicar pregão pelo Portal, caso não haja deferimento de recurso	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Notificar envolvidos, concluir lote e analisar pregão	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Anular lote, caso seja ilegal	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Revogar lote, caso não conveniente para interesse público	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por pregão	Homologar lote, pelo Portal de Compras e assinar o termo de conclusão de pregão	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Elaborar edital e inseri-lo no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Incluir minuta do contrato, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Enviar para emissão de parecer da Assessoria Jurídica, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Assessoria Jurídica	Comprar por pregão presencial	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Verificar parecer jurídico e verificar se é necessário realizar correção	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Solicitar correção, caso seja necessária correção pela área demandante	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Realizar correções das inconsistências e encaminhar para o CSC, caso solicitado	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Assinar o edital	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Enviar edital para publicação	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Receber propostas fechadas, realizar sessão de abertura e conferir documentação das empresas	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Abrir e analisar propostas enviadas	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Realizar sessão de lances e inserir lances no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Definir empresa de menor preço e abrir envelope de habilitação	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Analisar documentos do segundo fornecedor, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Solicitar amostra para o fornecedor, caso solicitado no edital	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Receber e analisar amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Inserir dados no Portal e analisar termo de recurso, caso haja manifestação	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Coordenador /Pregoeiro
Assessoria Jurídica	Comprar por pregão presencial	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Emitir parecer para recurso, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Comunicar partes envolvidas e solicitar publicação do resultado de recurso, caso recurso aceito	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Solicitar publicação do resultado do recurso, caso recurso negado	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Cadastrar proposta vencedora no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Concluir lote e analisar pregão	CSC	Compras	Compras	Pregoeiro
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Anular lote, caso seja ilegal	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Revogar lote, caso não conveniente para interesse público	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por pregão presencial	Homologar lote e assinar termo de conclusão de pregão, no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar edital	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Inserir edital e minuta do contrato no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Enviar processo para Assessoria Jurídica, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Assessoria Jurídica	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Verificar parecer jurídico e verificar se é necessário realizar correção	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar correção, caso seja necessária correção pela área demandante	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Realizar correções das inconsistências e encaminhar para o CSC	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência	CSC	Compras	Compras	Coordenador / Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Assinar o edital	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Aprovar e cadastrar processo no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação do edital (publicação na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação)	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Inserir dados da publicação no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Receber documentação de licitantes, elaborar ata de recebimento dos envelopes, lacrar envelopes e coletar assinatura dos presentes	CSC	Compras	Compras	Presidente da Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Realizar sessão de habilitação e elaborar ata de julgamento	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar habilitação, digitalizar documentação gerada e anexá-la ao Portal	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação do resultado da sessão, caso o resultado não tenha sido divulgado na sessão	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Iniciar fase de manifestação de recurso após divulgação do resultado	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Assessoria Jurídica	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação da decisão, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar nova ata de julgamento e solicitar publicação da ata, caso recurso aceito	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Realizar sessão de qualificação técnica (Quando a decisão for por técnica e preço)	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar a proposta técnica e elaborar ata de julgamento para sessão de qualificação técnica	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Digitalizar documentação gerada e anexar no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação do resultado, caso o resultado não tenha sido divulgado na sessão	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Iniciar fase de manifestação de recurso para sessão de qualificação técnica	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Assessoria Jurídica	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Emitir decisão de recurso e solicitar publicação do resultado do recurso	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar nova ata de julgamento e solicitar publicação da ata, caso recurso aceito	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Realizar sessão de proposta comercial	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar e julgar fornecedores e elaborar ata de julgamento para sessão de proposta comercial	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Digitalizar documentação gerada e anexar no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação do recurso da sessão	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Iniciar fase de manifestação para recurso para sessão de proposta comercial	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Assessoria Jurídica	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Elaborar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Solicitar publicação do resultado de recurso e instruir documentação do processo	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Cadastrar a proposta vencedora no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Comissão de Licitação
Compras e Contratos	Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço	Homologar licitação, pelo Portal de Compras e adjudicar processo	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Cadastrar lote e dados no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Aprovar processo no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Analisar necessidade de lance inicial	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Cadastrar lance inicial no Portal, caso necessário e iniciar sessão de lances	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Encerrar processo e enviar para homologação, caso não recebam propostas	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Classificar fornecedores e analisar propostas, caso as propostas sejam recebidas	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Solicitar amostra, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Receber e analisar amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por COTEP	Homologar o processo	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Solicitar criação da ata de registro de preço	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Criar registro de preços no SIRP	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Escolher os itens para o registro de preço e analisar se os itens estão cadastrados no SIAD	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Solicitar o cadastro do item no SIAD, caso necessário e analisar se o item está disponível para registro	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Solicitar disponibilidade do item, pelo Dynamics, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Cadastrar itens e gerar planilha de registro de preço no SIRP	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Convidar os órgãos para participar do registro de preço e consolidar as demandas totais pelo SIRP	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Preencher valores de referência e definir local de entrega	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Cadastrar licitação no Portal de Compras e elaborar ata de registro de preço	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Criar ata de registro de preço	Formalizar ata de registro de preço	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Analisar registro de preço correspondente ao processo	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Conferir vigência de ata externa, caso seja registro de preço por não participante	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Identificar outro registro de preço, caso ata não vigente	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Solicitar divulgação de interesse, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Enviar ofício de não participante ao gestor e ao fornecedor, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Registrar processo como participante, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Solicitar aumento de cota e verificar aprovação no portal, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Inserir pedido de não participante no sistema, pelo portal, caso seja um registro de preço como carona interna	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Verificar se há cota e, caso necessário, verificar se algum órgão poderá ceder a cota	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Reprovar pedido, caso sessão não concedida	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Solicitar autorização do fornecedor, caso cota existente	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Aprovar cota no portal, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Verificar se há cota e, caso necessário, verificar se algum órgão poderá ceder a cota	CSC / Órgão	Compras	Compras	Gestor da ata
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Solicitar autorização do fornecedor, caso cota existente	CSC / Órgão	Compras	Compras	Gestor da ata
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Aprovar cota no portal, caso necessário	CSC / Órgão	Compras	Compras	Gestor da ata
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Inserir solicitação de compra no Portal de Compras	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Aprovar solicitação de compra pelo Portal	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Inserir pedido e anexar documentos necessários no Portal	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Aprovar pedido pelo Portal	Órgão	-	-	Ordenador de Despesas
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Cadastrar processo de compra e proposta vencedora, e aprovar processo de compra no Portal	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Comprar por registro de preço	Homologar processo, pelo Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação	Analisar pedido de impugnação e solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras) /Pregoeiro
Compras e Contratos	Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação	Emitir parecer técnico, caso necessário	Órgão	-	-	Especialista indicado
Compras e Contratos	Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação	Elaborar resposta e solicitar parecer jurídico	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Assessoria Jurídica	Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação	Publicar e inserir documentação da impugnação no Portal	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Entrar em contato com o demandante para informar sobre chamamento ou audiência pública	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Analisar proposta e comunicar aprovação ou reprovação ao CSC	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Elaborar documento especificando dados para futura aquisição ou contratação e solicitar realização de chamamento, via Dynamics	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Solicitar correções, caso a solicitação esteja incorreta	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Elaborar extrato de publicação e solicitar publicação no MG e em jornal de grande circulação	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Informar data de realização via Dynamics, elaborar ata e coletar assinatura dos presentes	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar chamamento ou audiência pública	Entregar ata para o demandante e atualizar chamado	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Solicitar cancelamento de processo de compra via Portal do CSC	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Analisar pregão	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Anular lote, caso seja ilegal (pregão)	CSC	Compras	Compras	Gestor de compras
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Revogar lote, caso não conveniente para interesse público (pregão)	CSC	Compras	Compras	Gestor de compras
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada (pregão)	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Manter processo e devolver para o operador de compras, caso o processo esteja em conformidade	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Inserir justificativa e homologar lote, pelo Portal de Compras (pregão)	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Analisar processo (de todas as modalidades, exceto pregão)	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Verificar origem da solicitação, caso o processo seja mantido	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Justificar decisão na ata, caso processo seja revogado ou anulado	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Solicitar parecer jurídico	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Assessoria Jurídica	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Analisar revogação/ anulação de processo de compra	Solicitar publicação no MG, digitalizar documentação gerada e inserir no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Coordenador
Compras e Contratos	Tratar mandados judiciais	Suspender o processo, pelo Portal de Compras, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/ Pregoeiro
Compras e Contratos	Tratar mandados judiciais	Comunicar aos participantes e verificar se todos tiveram ciência da suspensão, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/ Pregoeiro
Compras e Contratos	Tratar mandados judiciais	Elaborar nota técnica e solicitar parecer técnico, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/ Pregoeiro
Compras e Contratos	Tratar mandados judiciais	Elaborar parecer técnico	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Tratar mandados judiciais	Encaminhar nota técnica para o jurídico	CSC	Compras	Compras	Coordenador / Pregoeiro
Assessoria Jurídica	Tratar mandados judiciais	Elaborar resposta final sobre o mandado judicial	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Compras e Contratos	Realizar diligência	Suspender o processo, caso a modalidade seja pregão	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/Pregoeiro
Compras e Contratos	Realizar diligência	Comunicar aos participantes e verificar se todos tiveram ciência da suspensão, caso necessário	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/Pregoeiro
Compras e Contratos	Realizar diligência	Realizar diligência e publicar no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)/Pregoeiro
Compras e Contratos	Tratar processos de compra desertos ou fracassados	Cancelar o processo no sistema, caso a modalidade seja pregão	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Tratar processos de compra desertos ou fracassados	Inserir ocorrência na ata, caso necessário e comunicar aos participantes sobre cancelamento	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Tratar processos de compra desertos ou fracassados	Informar o demandante sobre cancelamento	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Tratar processos de compra desertos ou fracassados	Homologar o deserto ou fracasso no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Gestor de Compras
Compras e Contratos	Realizar consulta pública	Solicitar realização de consulta pública	Órgão	-	-	Demandante
Compras e Contratos	Realizar consulta pública	Publicar no Portal de Compras	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar consulta pública	Elaborar ata da sessão, caso seja presencial	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar consulta pública	Consolidar as informações recebidas, caso não seja presencial	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Compras e Contratos	Realizar consulta pública	Encaminhar documentos para o demandante	CSC	Compras	Compras	Operador (Compras)
Contratos	Formalizar contrato	Receber processo de Compras pelo Portal, analisar cadastro e documentação do fornecedor	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Realizar consulta ao demandante, caso necessário	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Conferir documentação do fornecedor e solicitar correção caso necessário	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Incluir os dados na minuta de contrato	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Encaminhar contrato para assinatura do fornecedor e do gestor do contrato no órgão	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Assinar contrato (responsabilidade do CSC de coletar esta assinatura)	CSC	Compras	Contratos	Fornecedor
Contratos	Formalizar contrato	Coletar assinatura do gestor do contrato no órgão	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Formalizar contrato	Assinar contrato	Órgão	-	-	Gestor do Contrato
Contratos	Formalizar contrato	Digitalizar contrato assinado	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Inserir contrato digitalizado no Portal de Compras	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Gerar extrato para publicação e solicitar publicação no Minas Gerais	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Inserir dados da publicação no Portal de Compras	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Distribuir vias do contrato aos envolvidos	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar contrato	Arquivar contrato	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Preencher formulário de solicitação de aditivo/apostila/rescisão/ encerramento	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Conferir solicitação, documentação anexa e solicitar correções caso necessário	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Elaborar termo aditivo/apostila/rescisão	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Inserir minuta do termo aditivo/apostila/rescisão no sistema	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Enviar minuta para parecer jurídico, caso necessário (aditivo e rescisão)	CSC	Compras	Contratos	Coordenador
Assessoria Jurídica	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Elaborar parecer jurídico	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Enviar para o órgão e o fornecedor assinarem o termo aditivo/rescisão amigável	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Coletar assinatura do responsável do órgão	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Assinar termo aditivo/apostila/rescisão	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Digitalizar termo aditivo/apostila/rescisão assinado e inseri-lo no Portal de Compras	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Gerar extrato para publicação (Termo aditivo e rescisão) e solicitar publicação no Minas Gerais (Termo aditivo e rescisão)	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Inserir dados da publicação no Portal de Compras	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Distribuir vias aos envolvidos	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato	Arquivar termo de alteração contratual	Órgão	-	-	Demandante
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Receber processo de Compras pelo Portal, analisar cadastro e documentação do fornecedor	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Conferir documentação do fornecedor e solicitar correção caso necessário	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Incluir os dados na minuta da ata de registro de preço	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Enviar ata para assinatura do fornecedor	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Assinar a ata de registro de preço	CSC	Compras	Contratos	Dirigente Máximo-SEPLAG
Contratos	Formalizar ata de registro de preço	Publicar a ata de registro de preço	CSC	Compras	Contratos	Operador (Contratos)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Receber documentação do convenente a ser cadastrado	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Realizar conferência das informações do pré-cadastro	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Solicitar informações faltantes, caso necessário	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Realizar análise da documentação entregue	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Cadastrar documentação do convenente (sistema CAGEC)	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Registrar irregularidade/pendência de documentação, caso necessário	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Comunicar irregularidade/pendência ao convenente, caso necessário	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Receber recurso e encaminhar para o controlador geral	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Analisar recurso (CGE - controlador geral)	Órgão	-	-	Controlador Geral - CGE
Habilitar Proponente	Cadastro de Convenentes	Arquivar documentação do Convenente	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Inserir solicitação de cadastro de materiais e/ou serviço no sistema	Órgão	-	-	Demandante
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Analisar solicitação de cadastro	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Devolver solicitação caso material ou serviço já cadastrado	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Identificar família de cadastro, caso de material/serviço não cadastrado	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Verificar se possui aprovação, caso material/serviço seja de família de cadastro do GES	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Informar necessidade de aprovação, no caso de material/serviço de família do GES sem aprovação prévia.	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Solicitar aprovação do GES	Órgão	-	-	Demandante
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Conferir dados do novo cadastro	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Solicitar informações complementares em caso de dados incompletos	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Enviar informações complementares	Órgão	-	-	Demandante
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Realizar cadastro	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Ativar cadastro para utilização	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Verificar se o cadastro foi atualizado no Portal de Compras	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Entrar em contato com o responsável pelo Portal de Compras em caso de erro na atualização	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Cadastro de Materiais e Serviços	Notificar demandante sobre realização do cadastro	CSC	Compras	Cadastro	Operador
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Inserir solicitação de vinculação/alteração no sistema. (Dynamics)	Órgão	-	-	Demandante
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Analisar solicitação de vinculação/alteração	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Devolver solicitação de vinculação/alteração justificando a inviabilidade ou a não necessidade da vinculação/alteração	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Conferir dados para vinculação/alteração	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Solicitar dados complementares em caso de informações insuficientes	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Complementar informações	Órgão	-	-	Demandante
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Verificar necessidade de consultar área especializada	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Consultar área especializada	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Verificar se a vinculação/alteração foi autorizada pela área especializada	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Informar demandante no caso de vinculação/alteração negada	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Realizar vinculação/alteração	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Verificar se a vinculação/alteração foi atualizada no Portal de Compras	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Entrar em contato com o responsável pelo Portal de Compras em caso de erro na atualização	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado	Notificar demandante sobre realização da vinculação/alteração	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Inserir solicitação de liberação de item para registro de preço via Portal do CSC	Órgão/CSC	Compras	Compras	Demandante/ Operador (Compras)
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Analisar a solicitação de liberação de item para RP (SCRLP)	Órgão	-	-	SEPLAG - SCRLP
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Aprovar a liberação de item para RP	Órgão	-	-	SEPLAG - SCRLP
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Analisar a solicitação de liberação de item para RP	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Solicitar informações complementares em caso de dados incompletos	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Cadastro de Materiais e Serviços	Liberar itens de material e serviço para registro de preço	Realizar liberação de item para RP	CSC	Compras	Cadastro	Operador (Cadastro)
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Solicitar aprovação da SEPLAG para realizar a viagem	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Aprovar solicitação de viagem	Órgão	-	-	SEPLAG / Órgão
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Solicitar cota orçamentária e financeira	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Descentralizar cota orçamentária e financeira (diária de viagem e/ou adiantamento)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Preencher solicitação de viagem no sistema Dynamics ou formulário físico (anexar autorização da SEPLAG ao chamado e/ou formulário físico)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Indicar chefia imediata para aprovação da solicitação	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Aprovar solicitação de viagem	Órgão	-	-	Chefia Imediata
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Indicar o ordenador de despesa refrente a dotação orçamentária utilizada na solicitação	Órgão	-	-	Chefia Imediata
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Ordenar a solicitação de viagem	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Aprovar solicitação de equiparação de diária	Órgão	-	-	Dirigente Máximo do Órgão
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Conferir dados da solicitação de viagem (dados do demandante, dados da viagem, aprovações, descentralização de cota, tipo de transporte, justificativas) e indicar inconsistências caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Verificar se há prestação de contas atrasada do viajante	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Realizar adequações na solicitação de viagem e comunicar o CSC, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Nacional e Internacional	Solicitar alteração e/ou cancelamento da solicitação de viagem	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Internacional	Solicitar autorização de viagem internacional	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Internacional	Aprovar autorização de viagem internacional	Órgão	-	-	Governador
Viagens	Solicitar Viagem Internacional	Solicitar publicação da autorização no Minas Gerais	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Solicitar Viagem Internacional	Anexar autorização da SEPLAG e publicação autorizada ao chamado e/ou no formulário físico	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Solicitar liberação da viagem com passagem aérea	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Verificar indicação e disponibilidade de voo na solicitação	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Pesquisar voo e realizar pré-reserva da passagem aérea	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Verificar se há saldo de empenho livre e solicitar correções caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Solicitar saldo de empenho da passagem aérea, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Realizar adequações na compra da passagem aérea e comunicar ao CSC	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Monitorar saldo de empenho livre para passagem aérea	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Descentralizar cota orçamentária (passagem aérea)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Confirmar pré-reserva da passagem aérea e encaminhar localizador do voo	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Compra da Passagem Aérea	Realizar especificação do empenho no Portal de Compras	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Alteração ou Cancelamento da Passagem Aérea	Solicitar a alteração ou cancelamento da passagem aérea	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Alteração ou Cancelamento da Passagem Aérea	Alterar ou cancelar passagem aérea	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Empenho	Realizar empenho das despesas de viagens	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Empenho	Assinar o empenho digitalmente das despesas de viagens	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Realizar Empenho	Gerar capa do processo, numerar e rubricar as páginas	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Empenho	Encaminhar documentação para liquidação ou prestação de contas	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Liquidação	Gerar obrigação liquidada a pagar das despesas de viagens	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Liquidação	Assinar a liquidação digitalmente das despesas de viagens	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Realizar Liquidação	Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Liquidação	Encaminhar documentação para pagamento	CSC/ Órgão	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)/ Unidade executora do órgão demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Verificar disponibilidade de saldo e descentralização da cota financeira e solicitar correções caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Pagamento	Registrar e liberar ordem de pagamento	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Pagamento	Assinar ordem de pagamento digitalmente	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Realizar Pagamento	Enviar cópia do processo ao órgão (viagem internacional com pagamento em moeda estrangeiro)	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Realizar Pagamento	Encaminhar documentação ao banco e retirar moeda na instituição financeira	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Assinar contrato de câmbio	Órgão	-	-	Responsável do órgão
Viagens	Realizar Pagamento	Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Verificar adequações dos recursos (Recurso do tesouro ou Recursos diversos)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Programar cota financeira extra	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Informar nova fonte ou dotação orçamentária	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Realizar Pagamento	Ordenar nova fonte ou dotação orçamentária	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Realizar Pagamento	Disponibilizar recurso financeiro	Órgão	-	-	Unidade executora da SEF
Viagens	Realizar Pagamento	Descentralizar cota financeira para unidade financeira	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Preencher formulário de prestação de contas (relatório de viagem)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Anexar notas fiscais e comprovantes atestados	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Coletar assinaturas no formulário físico	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Analisar prestação de contas (Chefia Imediata)	Órgão	-	-	Chefia Imediata
Viagens	Prestar Contas	Analisar prestação de contas (Ordenador)	Órgão	-	-	Ordenador de despesa
Viagens	Prestar Contas	Enviar documentação ao CSC (formulário de prestação de contas)	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Receber e registrar formulário físico de prestação de contas	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Ponto Focal (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Conferir prestação de contas	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Emitir e encaminhar DAE para o demandante, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Pagar DAE e comunicar o CSC	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Verificar efetivação do pagamento da DAE	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Anexar DAE e comprovantes ao processo	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Anular despesa orçamentária	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Solicitar baixa contábil	CSC	Serviços Administrativos	Gestão de viagens	Operador (Viagens)
Viagens	Prestar Contas	Realizar baixa contábil	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Viagens	Prestar Contas	Arquivar processo de viagens	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Realizar Leilão	Realizar vistoria do veículo	Órgão	-	-	Demandante - Pátio
Patrimônio	Realizar Leilão	Elaborar laudo de vistoria e encaminhar para DCAL	Órgão	-	-	Demandante - Pátio
Patrimônio	Realizar Leilão	Verificar movimentação do veículo e confirmar movimentação	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Movimentar bem para recolhimento	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Abrir leilão no sistema	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Emitir relatório (listagem de veículo) e enviar relatório para o pátio	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Montar lote do leilão	Órgão	-	-	Demandante - Pátio
Patrimônio	Realizar Leilão	Realizar reavaliação	Órgão	-	-	Demandante - Comissão
Patrimônio	Realizar Leilão	Conferir laudo e relatório	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Verificar se veículo pode ir a leilão	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Imprimir boleto, desvincular multa do veículo	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Verificar possibilidade de inclusão de novo veículo e bens móveis	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Cadastrar lote de bens móveis no sistema	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Preencher solicitação de leilão	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Cadastrar e vincular membros da comissão do leilão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Cadastrar processo e base de dados do leilão, e encaminhar para a DCAL	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Enviar a identificação dos lotes, fotografar veículos e encaminhar as fotos para o CSC	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Elaborar memorando, aviso de licitação, edital do leilão e solicitação de publicação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Assinar memorando, aviso de licitação, edital do leilão e ofício de solicitação de publicação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Gestor do Núcleo de Serviços Administrativos
Patrimônio	Realizar Leilão	Solicitar publicação do leilão (Minas Gerais e Jornal de Grande Circulação)	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Elaborar catálogo do leilão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Divulgar leilão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Preparar documentação para leilão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Organizar local do evento e realizar o leilão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Emitir DAE dos bens arrematados	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Encaminhar documentação do leilão à DCAL	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Realizar Leilão	Arquivar documentação do leilão	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Verificar pagamento dos bens arrematados	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Gerar nota de arrematação e autorização de retirada	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Entregar documentação do veículo	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Verificar prazo de retirada, emitir DAE, encaminhar DAE para o arrematante, verificar data de pagamento e retirada	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Realizar baixa do bem	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Realizar Leilão	Finalizar Leilão	Órgão	-	-	Demandante - DCAL
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar doação de bens novos	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar documentação do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Realizar baixa provisória do bem	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Receber e conferir documentação do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Elaborar termo de doação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar parecer do jurídico no termo de doação, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Assessoria Jurídica	Doação de Bens Novos	Elaborar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Encaminhar termo de doação para assinatura do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Verificar documentação e assinatura do termo de doação do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar correção de pendências na documentação, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Encaminhar termo de doação para assinatura da Autoridade Competente do órgão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Assinar termo de doação	Órgão	-	-	Autoridade Competente
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar publicação no Minas Gerais	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Encaminhar via da documentação ao solicitante	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Coletar assinatura do beneficiário e enviar documentação assinada para CSC (quando o beneficiário ainda não estiver assinado)	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Entregar bem para o beneficiário e encaminhar comprovante de retirada para o CSC	Órgão	-	-	Responsável do órgão
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Receber comprovante de retirada do bem do órgão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Realizar baixa definitiva no sistema	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Solicitar reversão da publicação no Minas Gerais, caso determinado bem não tenha sido retirado	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos	Digitalizar e arquivar processo de doação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Receber do beneficiário ofício solicitando doação de um bem móvel	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Verificar disponibilidade do bem e reavaliar o preço quando necessário	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Solicitar doação para o CSC	Órgão	-	-	Demandante
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Coletar documentação do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Analisar documentação do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Elaborar termo de doação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Solicitar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Assessoria Jurídica	Doação de Bens Móveis	Elaborar parecer jurídico, caso necessário	CSC	Assessoramento Jurídico	Assessoramento Jurídico	Assessor Jurídico
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Enviar termo de doação para assinatura do beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Receber documentação assinada pelo beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Enviar termo de doação para assinatura da Autoridade Competente do órgão	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Assinar termo de doação	Órgão	-	-	Autoridade Competente
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Solicitar publicação no Minas Gerais	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Enviar via da documentação ao solicitante	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Entregar bem para o beneficiário e encaminhar comprovante de retirada para o CSC	Órgão	-	-	Responsável do órgão
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Realizar baixa definitiva no sistema	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Solicitar reversão da publicação no Minas Gerais, caso determinado bem não tenha sido retirado	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Móveis	Digitalizar e arquivar processo de doação	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Patrimônio	Doação de Bens Novos e Bens Móveis	Assinar documentação do veículo doado ao beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Setorialista
Patrimônio	Doação de Bens Novos e Bens Móveis	Encaminhar documentação do veículo doado ao beneficiário	CSC	Serviços Administrativos	Patrimônio	Operador (Patrimônio)
Facilities	Mensageria interna	Protocolar documento	Órgão	-	-	Ponto Focal do Órgão
Facilities	Mensageria interna	Coletar documento nos órgãos (PDA)	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	ASSPROM
Facilities	Mensageria interna	Entregar documento ao Coordenador de mensageria interna	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	ASSPROM
Facilities	Mensageria interna	Receber e separar os documentos por destino	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador de mensageria interna
Facilities	Mensageria interna	Coordenar saída dos ASSPROM´s	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador de mensageria interna
Facilities	Mensageria interna	Entregar documentos nos órgãos	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	ASSPROM
Facilities	Mensageria interna	Registrar recebimento do documento no PDA	Órgão	-	-	Ponto Focal
Facilities	Mensageria interna	Retornar documento para o Protocolo em caso de ausência do Ponto Focal	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	ASSPROM
Facilities	Balcão de Atendimento	Verificar identificação do documento	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Atendente de balcão
Facilities	Balcão de Atendimento	Protocolar documento (SIGED)	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Atendente de balcão
Facilities	Balcão de Atendimento	Entregar recibo ao cliente	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Atendente de balcão
Facilities	Balcão de Atendimento	Coletar documentos recebidos no Balcão	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador de mensageria interna
Facilities	Serviço de Motoboy	Receber guia de envio/coleta de documento por motoboy	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador do serviço de Motoboy
Facilities	Serviço de Motoboy	Coordenar saída dos motoboys (Elaborar rotas)	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador do serviço de Motoboy
Facilities	Serviço de Motoboy	Entregar/coletar documento	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Motoboy
Facilities	Serviço de Motoboy	Entregar recibo/documento no protocolo	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Motoboy
Facilities	Serviço de Motoboy	Encaminhar recibo/documento para Coordenador de Mensageria	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador do serviço de Motoboy
Facilities	Serviço de Motoboy	Receber recibo/documento do coordenador do serviço de Motoboy	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de mensageria interna
Facilities	Serviços Postais	Receber documentos para postagem	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Preparar documentos para envio	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Entregar correspondência aos Correios	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Entregar via de remessa (comprovação de envio) para coordenador de mensageria interna	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Receber guias de remessa de serviços postais e enviar aos clientes	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador de mensageria interna
Facilities	Serviços Postais	Receber correspondências dos Correios	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Protocolar correspondências recebidas por SEDEX e cartas registradas	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviços Postais	Repassar correspondências ao coordenador de mensageria	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria de serviços postais
Facilities	Serviço de Malote	Encaminhar documentos para setor de malotes	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenador de mensageria interna
Facilities	Serviço de Malote	Receber documentos a serem enviados por malote	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria do serviço de malote
Facilities	Serviço de Malote	Listar documentos a serem enviados em cada malote	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria do serviço de malote
Facilities	Serviço de Malote	Lacrar malote e entregar aos Correios	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria do serviço de malote
Facilities	Serviço de Malote	Receber malotes dos Correios	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria do serviço de malote
Facilities	Serviço de Malote	Separar documentos recebidos	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Coordenadoria do serviço de malote
Facilities	Serviço de Malote	Entregar documentos nos órgãos	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	ASSPROM - Malote
Facilities	Relatório mensal de custos	Extrair e preparar relatório de custos no Portal da MGS	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Relatório mensal de custos	Enviar relatório individual para conferência de cada órgão	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Relatório mensal de custos	Conferir relatório de custos	Órgão	-	-	Ponto Focal do Órgão
Facilities	Relatório mensal de custos	Enviar e-mail de contestação para a MGS, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Relatório mensal de custos	Extrair boleto no Portal da MGS, gerar relatório de rateio e encaminhá-lo para a área de custeio	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Cadastro de usuário no Portal da MGS	Solicitar cadastro de novo usuário para o Portal da MGS (Dynamics)	Órgão	-	-	Ponto Focal do Órgão
Facilities	Cadastro de usuário no Portal da MGS	Solicitar informações complementares, caso necessário	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Cadastro de usuário no Portal da MGS	Solicitar cadastro de novo usuário para a MGS	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Cadastro de usuário no Portal da MGS	Receber da MGS a confirmação do cadastro do novo usuário	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Facilities	Cadastro de usuário no Portal da MGS	Informar senha e login para o novo usuário	CSC	Serviços Administrativos	Facilities	Operador (Facilities)
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Monitorar saldo dos empenhos	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Descentralizar cota mensal	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Realizar especificação do empenho no Portal de Compras	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Solicitar empenho/reforço de empenho	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Enviar documentação física para empenho, caso necessário	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Consultar solicitação e processo de empenho	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Verificar regularidade fiscal do fornecedor	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Registrar empenho no SIAFI	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Realizar assinatura digital no empenho	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Enviar nota de empenho para o órgão, caso necessário	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho)	Gerar capa do processo de execução, numerar e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Realizar lançamento da nota fiscal	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Realizar aceite e ateste da nota fiscal	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Realizar conformidade da liquidação no Portal de Compra	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Enviar documentação necessária, guias de recolhimento de INSS e ISSQN, quando for o caso, e nota fiscal para o CSC	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Solicitar liquidação da nota fiscal	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Notificar fornecedor, em caso de irregularidade fiscal, e autorizar a liquidação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Gerar obrigação liquidada a pagar	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Realizar assinatura digital da liquidação	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Atualizar relatório de notas fiscais	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Enviar documentação da liquidação ao solicitante, caso necessário	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Enviar documentação para a célula de pagamento, caso necessário	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Gerar obrigação liquidada a pagar	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Verificar disponibilidade de cota financeira	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Programar cota financeira	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Solicitar recurso	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Descentralizar cota financeira para unidade executora	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Preencher solicitação de pagamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Conferir processo	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Solicitar informações pendentes, caso necessário	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Verificar regularidade fiscal do fornecedor	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Notificar fornecedor, caso necessário e autorizar o pagamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Identificar fonte de recurso, verificar disponibilidade de saldo e cota	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Registrar ordem de pagamento credor	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Gerar pagamento de ISSQN, INSS, para receita federal e para conta do banco	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Verificar pagamentos acatados	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Levar documentação ao banco	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Incluir documentação autenticada no processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Realizar assinatura digital da ordem de pagamento	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Gerar extrato do processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento através da rede bancária	Arquivar processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Verificar disponibilidade de cota financeira	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Programar cota financeira	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Solicitar recurso	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Descentralizar cota financeira para unidade executora	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Preencher solicitação de pagamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Conferir processo e solicitar informações pendentes caso necessário	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Verificar regularidade fiscal do fornecedor	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Notificar fornecedor caso necessário e autorizar o pagamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Identificar fonte de recurso, verificar disponibilidade de saldo e cota	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Registrar ordem de pagamento credor	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Gerar pagamento para INSS e receita federal	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Liberar ordem de pagamento escritural	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Realizar assinatura digital da ordem de pagamento escritural	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Gerar extrato do processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Realizar pagamento financeiro escritural	Arquivar processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Comunicar necessidade de anulação	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Gerar conformidade de anulação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Solicitar anulação pelo Dynamics	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Registrar anulação parcial e total da liquidação	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Realizar assinatura digital da anulação	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Completar numeração	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar	Rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na ordem de pagamento	Solicitar anulação pelo Dynamics	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na ordem de pagamento	Identificar necessidade de anulação	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Anular valores registrados na ordem de pagamento	Registrar anulação da OP	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Anular valores registrados na ordem de pagamento	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular valores registrados na ordem de pagamento	Verificar retorno do saldo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Gerar DAE	CSC/Órgão	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)/ Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Comunicar necessidade de devolução de pagamento	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Solicitar devolução do pagamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Receber comprovante	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Gerar especificação da anulação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Solicitar anulação da despesa	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Enviar documentação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Gerar nota de classificação da receita	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Anular despesa	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Realizar assinatura digital da anulação	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Anular despesa orçamentária	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Monitorar saldo dos empenhos	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Identificar necessidade de anulação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Realizar especificação da anulação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Solicitar anulação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Anular saldo de empenho	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Realizar assinatura digital da anulação	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Anular saldo de empenho da despesa	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Identificar restos a pagar insubsistentes	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Realizar anulação da especificação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Solicitar cancelamento	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Cancelar saldos de empenhos insubsistentes	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Cancelar restos a pagar processados	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Realizar assinatura digital	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Cancelar restos a pagar	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Gerar processo de desapropriação	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Solicitar empenho	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Enviar documentação	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Realizar empenhamento da despesa	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Gerar obrigação liquidada a pagar	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Realizar assinatura digital	Órgão	-	-	Ordenador de despesas
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Solicitar pagamento	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Gerar ordem de pagamento crédito em conta	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Registrar ordem de pagamento conta recibo	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Emitir guia de depósito judicial e efetuar o depósito	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Preparar ofício de solicitação do cheque	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Colher assinatura	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Entregar cheque ao órgão responsável	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Comunicar pagamento e atualizar o relatório de liquidações	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Execução de despesa de desapropriação	Arquivar documentação	Órgão	-	-	SCRLP - SEPLAG
Execução de Despesas	Prestação de contas	Encaminhar notas/documentos	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Prestação de contas	Conferir informações e qualidade dos documentos	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Gerar obrigação liquidada a pagar	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Realizar pagamento através da rede bancária	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Enviar DAE	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Verificar efetivação do pagamento	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Anexar DAE ao processo	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Anular despesa orçamentária	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Realizar baixa contábil	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Prestação de contas	Gerar capa do processo de execução, numerar e rubricar páginas	CSC	Execução de Despesas	Pagamento	Operador (Pagamento)
Execução de Despesas	Prestação de contas	Arquivar processo de prestação de contas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Montar processo	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Autorizar reestabelecimento	Órgão	-	-	SEF
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Solicitar reestabelecimento/liquidação	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Reestabelecer empenho	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Gerar obrigação liquidada a pagar	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Confirmar reestabelecimento	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas	Órgão	-	-	Demandante
Execução de Despesas	Reestabelecimento de empenho	Enviar para célula de pagamento	CSC	Execução de Despesas	Empenho e Liquidação	Operador (Empenho e Liquidação)"

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

(Vide art. 29 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

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Data da última atualização: 17/1/2018.