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DECRETO nº 46.278, de 19/07/2013

REGULAMENTA A LEI Nº 19.490, DE 13 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E PENSIONISTA DO ESTADO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 46690 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2014 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT, PARÁGRAFOS 2, 3, 4, 6, 7, 8, 14, 15, 16,
DECRETO 46690 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2014 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO IV
DECRETO 46718 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO IV
DECRETO 46740 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/04/2015 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFOS 4, 5.
DECRETO 47151 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III ALÍNEA A, INCISO VI
DECRETO 47151 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VII
DECRETO 47151 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
DECRETO 47151 2017 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 4, 7, 8, 9
DECRETO 47151 2017 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO I, PARÁGRAFO 3
DECRETO 47151 2017 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47151 2017 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 CAPUT
DECRETO 47151 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47151 2017 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47151 2017 / ART. 9 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I A VI
DECRETO 47924 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III ALÍNEA "A", INCISO VI
DECRETO 47924 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
DECRETO 47924 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 4, 7, 8, 9
DECRETO 47924 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 3 CAPUT
DECRETO 47924 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 8
DECRETO 47924 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47924 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO III
DECRETO 47924 2020 / ART. 7 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I, II, III, IV, V, VI
DECRETO 48091 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XVII
DECRETO 48091 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO I
DECRETO 48370 2022 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO XIX
DECRETO 48370 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS XVIII, XIX, XX, PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48370 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 INCISO XIV
DECRETO 48370 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I ALÍNEA “C”
DECRETO 48370 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48370 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFOS 1 INCISOS I, IV, 2, 3, 4, 10 INCISOS II,
III, 14
DECRETO 48370 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11 PARÁGRAFO 2
DECRETO 48370 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 INCISOS I, III
DECRETO 48370 2022 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO IV
DECRETO 48370 2022 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48370 2022 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 21
DECRETO 48370 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISOS I, II
DECRETO 48370 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24-A
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO, CONSIGNANTE, GESTOR, SISTEMA, FOLHA DE PAGAMENTO, AVERBAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, BOLSISTA, BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS, DEPENDENTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG). IDENTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), DEFENSORIA PÚBLICA, CONSIGNANTE, RESPONSÁVEL, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIGNAÇÃO, FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, EXECUTIVO. IDENTIFICAÇÃO, REQUISITOS, CREDENCIAMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), COOPERATIVA, SINDICATO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PLANO DE SAÚDE, BANCOS, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, (COHAB), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, REQUISITOS, ADMISSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), CREDENCIAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO, CONSIGNATÁRIO, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO, ANEXO, MODELO, FORMULÁRIO. CRITÉRIOS, AVERBAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO, ANEXO, MODELO, FORMULÁRIO. CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, FORNECIMENTO, UTILIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, CADASTRO FUNCIONAL, FOLHA DE PAGAMENTO, MARGEM CONSIGNÁVEL, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA, EFEITO, ACESSO, REPRESENTANTE, CONSIGNATÁRIO, DEPENDÊNCIAS, CIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, TITULAR, EFEITO, ACESSO, REPRESENTANTE, CONSIGNATÁRIO, DEPENDÊNCIAS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO, DÍVIDA, INADIMPLÊNCIA, DESISTÊNCIA, PENDÊNCIA, CONSIGNADO, EFEITO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, RELAÇÕES DE CONSUMO, EXECUTIVO, EFEITO, RELACIONAMENTO, CONSIGNADO, CONSIGNATÁRIO. PROIBIÇÃO, AVERBAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, INFERIORIDADE, VALOR, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, HIPÓTESE, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CREDENCIAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, CONSIGNATÁRIO, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, DESCONTO, MÊS, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, EFEITO, RESSARCIMENTO, CUSTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANEXO, MODELO, FORMULÁRIO, CREDENCIAMENTO, RECADASTRAMENTO, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, EMPRÉSTIMO, CARÁTER PESSOAL, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), PESSOAL.
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