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DECRETO nº 46.120, de 28/12/2012

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CAP.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 6 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2
Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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