DECRETO nº 46.106, de 12/12/2012

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 47109 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2016 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1-A

DECRETO 47399 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2018 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-B

Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPRESENTAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), OBJETIVO, ASSINATURA, PROTOCOLO, CONVÊNIO, CONTRATO, OBJETO, FINANCIAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO.

Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Documentos

Texto atualizado
Texto original