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DECRETO nº 46.106, de 12/12/2012

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPRESENTAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), OBJETIVO, ASSINATURA, PROTOCOLO, CONVÊNIO, CONTRATO, OBJETO, FINANCIAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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