DECRETO nº 45.934, de 22/03/2012 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2012 PÁG. 1 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/2012 PÁG. 1 COL. 2

Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 28/3/2012.

Normas relacionadas

DECRETO 45948 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2012 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7-A

DECRETO 45974 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT

DECRETO 46391 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

DECRETO 46927 2015 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2015 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINATÁRIO, CONSUMIDOR, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, POBREZA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, RETENÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DESTINAÇÃO, FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA, APLICABILIDADE, IMPOSTO DEVIDO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTO.
FUNDO ESTADUAL.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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