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DECRETO nº 45.871, de 30/12/2011 (REVOGADA)

CONTÉM O REGULAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 14 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 46409 2013 / ART. 29 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 11 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 4 INCISO III ALÍNEA "F" ; 19
DECRETO 46607 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III
DECRETO 46607 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO IX, XIII
DECRETO 46607 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III, ALÍNEAS I, J
DECRETO 46607 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 CAPUT, INCISOS I, III, V
DECRETO 46607 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 INCISOS X, XI, XII
DECRETO 46607 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
CAPÍTULO VI SEÇÃO VII SUBSEÇÃO I TÍTULO; ART 23
DECRETO 46607 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO VI SEÇÃO VII SUBSEÇÃO II, TÍTULO; ART 24
DECRETO 46607 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VI SEÇÃO VII SUBSEÇÕES III E IV; ARTS 24-A; 24-B
DECRETO 46607 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 INCISOS VI, IX, X
DECRETO 46607 2014 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISOS XI, XII
DECRETO 46607 2014 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CAPÍTULO VI SEÇÃO VIII SUBSEÇÕES I E II; ARTIGOS 26; 27
DECRETO 46607 2014 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO VI SEÇÃO VIII SUBSEÇÕES III E IV; ARTIGOS 27-A; 27-B
DECRETO 46607 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46607 2014 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 35 CAPUT
DECRETO 47718 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO V
DECRETO 47718 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 INCISOS VIII, IX
DECRETO 47718 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24 INCISO VII
DECRETO 47718 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 24 INCISO XIII
DECRETO 47718 2019 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25 INCISOS XI, XII
DECRETO 47718 2019 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISOS VI, VII
DECRETO 47718 2019 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 INCISO III
DECRETO 47718 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2019 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 13 INCISO III
DECRETO 47884 2020 / ART. 40 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PATRIMÔNIO, RECEITA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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