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DECRETO nº 45.442, de 06/08/2010 (REVOGADA)

REVOGA O INCISO I DO ART. 12 DO DECRETO Nº 44.602, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO - FDM, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 12 DE JANEIRO DE 2006.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 45496 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
SEM EFEITO ART. 1
DECRETO 45496 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2010 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, MODALIDADE, AUSÊNCIA, REEMBOLSO, REFERÊNCIA, EDITAL, COMPETÊNCIA, GESTOR.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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