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DECRETO nº 45.432, de 27/07/2010

AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE A ASSUMIR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2010 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXECUÇÃO FISCAL, DIREITOS, DEVERES, SERVIDOR, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, EFEITO, FORMALIZAÇÃO, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
Assunto Geral INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).

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