DECRETO nº 45.218, de 20/11/2009
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO, EM
FACE DA CONCESSÃO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO ICMS, SEM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF). PREVISÃO, HIPÓTESE, PERDA, EFICÁCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG). OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), REMESSA, PRAZO DETERMINADO, RELAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PERÍODO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), APOIO TÉCNICO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, EXPANSÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, RATIFICAÇÃO, (ALMG), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF). PREVISÃO, HIPÓTESE, PERDA, EFICÁCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG). OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), REMESSA, PRAZO DETERMINADO, RELAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PERÍODO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS GERAIS (INDI), APOIO TÉCNICO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, BENEFICIÁRIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, EXPANSÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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