DECRETO nº 45.040, de 12/02/2009 (REVOGADA)
DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA REPRESENTAR O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA
UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, NOS CASOS EM QUE
HOUVER NECESSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO, EFEITO, CONVÊNIO, CONTRATO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO, EFEITO, CONVÊNIO, CONTRATO.
Assunto Geral DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
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