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DECRETO nº 44.630, de 03/10/2007 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2007 PÁG. 2 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 45749 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6
DECRETO 45749 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISOS III E IV
DECRETO 45749 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45749 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 INCISOS V E VI
DECRETO 45902 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46665 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1
DECRETO 46665 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT, PARÁGRAFO 3
DECRETO 46665 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFOS 4, 5
DECRETO 46665 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
DECRETO 46665 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 4
DECRETO 46665 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8
DECRETO 46665 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9-A
DECRETO 46665 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO IV
DECRETO 46665 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46665 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2014 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFOS 1, 2; ART. 9; ART. 10 INCISOS I, VI
DECRETO 47437 2018 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo REGULAMENTAÇÃO, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EFEITO, AQUISIÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EFEITO, AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, PEQUENA EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, EFEITO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, PEQUENA EMPRESA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, EFEITO, ASSINATURA, CONTRATO, LICITAÇÃO. GARANTIA, PEQUENA EMPRESA, PREFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESEMPATE, LICITAÇÃO. CRITÉRIOS, EXCLUSIVIDADE, PEQUENA EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, VALOR, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
TRIBUTOS.
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