DECRETO nº 44.250, de 03/03/2006

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2006 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4

DECRETO 44880 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISO III

Resumo DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, VALOR. DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, COBRANÇA, DÉBITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBSERVAÇÃO, DESISTÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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