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DECRETO nº 44.241, de 16/02/2006

ESTABELECE PARÂMETROS PARA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS RELATIVOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA - FUNDO JAÍBA, REFERENTES AOS PROJETOS LOCALIZADOS NA GLEBA C2, DO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DO JAÍBA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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DECRETO 44370 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO II
DECRETO 44370 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
Resumo CRITÉRIOS, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, DÍVIDA, REFERÊNCIA, FINANCIAMENTO, PROJETO, ÂMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA, LOCALIZAÇÃO, DISTRITO AGROINDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, FUNDO ESTADUAL. APLICABILIDADE, PENALIDADE, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA, HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, INADIMPLEMENTO, BENEFICIÁRIO, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, FINANCIAMENTO, PROJETO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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