Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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DECRETO nº 44.013, de 19/04/2005 (REVOGADA)

DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DE UNIDADES DE EXECUÇÃO CONTENCIOSA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 3 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 44118 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO IX
DECRETO 44171 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS II, V, IX
DECRETO 44379 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, COMARCA, ÁREA, ATUAÇÃO, UNIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
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