DECRETO nº 43.926, de 09/12/2004
REGULAMENTA A LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E INSTITUI O
PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A EDIFÍCIOS
DE USO PÚBLICO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS, OBSERVAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, COORDENAÇÃO, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), PREVISÃO, ORÇAMENTO, CONTROLE, DESPESA, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS. OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, OBSERVAÇÃO, VALOR HISTÓRICO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), EXECUÇÃO, PROJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS, OBSERVAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, COORDENAÇÃO, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), PREVISÃO, ORÇAMENTO, CONTROLE, DESPESA, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS. OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, OBSERVAÇÃO, VALOR HISTÓRICO, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO ARTÍSTICO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), EXECUÇÃO, PROJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROGRAMA ACESSIBILIDADE MINAS.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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