DECRETO nº 43.880, de 28/09/2004

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À ECONOMIA DO ESTADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 15.292, DE 5 DE AGOSTO DE 2004.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2004 PÁG. 2 COL. 1

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3764
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO - 25/10/2006

Normas relacionadas

DECRETO 43907 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1

RESOLUÇÃO 5224 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

RESOLUÇÃO 5225 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

RESOLUÇÃO 5226 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/12/2004 PÁG. 48 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2

Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG), EXIGÊNCIA, PRAZO, RATIFICAÇÃO, (ALMG), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, PERDA, EFICÁCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONCORRÊNCIA, EMPRESA, (MG).

Assunto Geral TRIBUTOS.

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