DECRETO nº 41.426, de 07/12/2000
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM UTILIZAÇÃO DA TAXA
DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DO SISTEMA
ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), NOS CASOS QUE MENCIONA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, TAXA, EFEITO, CÁLCULO, JUROS, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, OBJETIVO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, HONORÁRIOS, ADVOGADO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral TRIBUTOS.
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