DECRETO nº 40.963, de 22/03/2000

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIÃO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2000 PÁG. 2 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/2021 PÁG. 6 COL. 2
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, (CEASA), PRESERVAÇÃO, DOMÍNIO, POSSE, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, UTILIZAÇÃO, MERCADO LIVRE DO PRODUTOR.

Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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