DECRETO nº 40.037, de 11/11/1998
DISCIPLINA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA, POR INTERMÉDIO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO
NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI 12729, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 570
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Resumo DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA, TÍTULO DA DÍVIDA CONTRATUAL SECURITIZADA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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