DECRETO nº 39.930, de 28/09/1998
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO
A ANISTIA DE MULTAS DE MORA E MULTAS ISOLADAS, DE RESPONSABILIDADE DE
COOPERATIVAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, COOPERATIVA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/1998 PÁG. 1 COL. 3
MICROFILME 568
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, COOPERATIVA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COOPERATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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