DECRETO nº 39.447, de 26/02/1998

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS, BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CONTRIBUINTE MINEIRO, VIA ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 561

Observação A ALÍNEA G DO INCISO II DO ART. 2º DETE DECRETO, REVOGADA PELO DECRETO Nº 41.418, DE 6/12/2000, NÃO EXISTE.

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 4

DECRETO 39856 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/1998 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 5

DECRETO 41418 2000 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2; 2 CAPUT, INCISOS I E II; 3

DECRETO 41418 2000 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 6

DECRETO 41418 2000 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO

DECRETO 41418 2000 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISO II ALINEA G

DECRETO 44130 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT

DECRETO 44130 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2

DECRETO 44130 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 44130 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4

Resumo REQUISITOS, CONCESSÃO, MORATÓRIA, COMPENSAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), ANEXO, MODELO, REQUERIMENTO.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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