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DECRETO nº 38.886, de 01/07/1997

APROVA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1997 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 554
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1020593-02.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO
Apelido REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS – RTE.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.360, DE 31/1/2018, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 15/10/2016. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.367, DE 6/2/2018, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 7/8/2003, RELATIVAMENTE AO INCISO I DO ART. 7º, E A 5/12/2013, RELATIVAMENTE AOS INCISOS II E III DO ART. 7º; E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 30/3/ 2018, RELATIVAMENTE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS. AS REVOGAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.380, DE 28/2/2018, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 29/12/2017, RELATIVAMENTE AOS INCISOS I E II DO ART. 3º, E A 30/12/2017, RELATIVAMENTE AO INCISO III DO ART. 3º.
Normas relacionadas
DECRETO 39473 1998 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8;17 PARÁGRAFO ÚNICO; 21; 22; 23 INCISO II ALÍNEA E; 33
PARÁGRAFO 1 E 36 CAPUT INCISOS I E II ALÍNEAS A, B, E C DO REGULAMENTO.
DECRETO 39473 1998 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23 PARÁGRAFOS 1,2 E 3; 36 PARÁGRAFOS 3, 4 E 5 DO
REGULAMENTO
DECRETO 39473 1998 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D ITEM 5.1, 5.3, 5.6 E 5.15 DO REGULAMENTO
DECRETO 39473 1998 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 23 INCISO II ALÍNEA F E G; TABELA A ITEM 2.23 DO
REGULAMENTO
DECRETO 39473 1998 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/1998 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITEM 2.4
DECRETO 41022 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2000 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6; 8 INCISO III; 9; 10; 11; 24 INCISO III PARÁGRAFO
ÚNICO E 30 INCISO III DO REGULAMENTO.
DECRETO 41022 2000 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2000 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO.
DECRETO 41022 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2000 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA B DO REGULAMENTO.
DECRETO 42443 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 29 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 1 DO REGULAMENTO.
DECRETO 42603 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO I; 8 INCISO I E III; 9; 10 CAPUT PARÁGRAFO 2;
20 INCISO VI; 21 PARÁGRAFO 1; 28 DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO VI; 27 INCISO XIV, PARÁGRAFO 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA B SUBITEM 2.4 DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA C SUBITEM 5 DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA D ITEM 5.18 DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A, B,C E D DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA A, SUBITENS 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32, 2.33;
TABELA E DO REGULAMENTO
DECRETO 42603 2002 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2002 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 3; 8 INCISO IV; 15; 16 E 40 DO REGULAMENTO
DECRETO 43261 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/04/2003 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO.
DECRETO 43319 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2003 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO III E IV, PARÁGRAFO 4; 11 INCISO II DO
REGULAMENTO
DECRETO 43348 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 43348 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 28 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFOSS 2 E 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2 ITEM 2; 7 INCISO III; 8 INCISO VI; 9; 13;
20 INCISOS V E VIII; 23 INCISO I; 25; 27 CAPUT INCISO X; 28; 30 INCISOS
I E II; 31 CAPUT E PARÁGRAFO 1; 33 PARÁGRAFO 1; 36 DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS V, VI, VII, VIII; 8 INCISO II ALÍNEA C, INCISO
VII; 10 PARÁGRAFO 5; 12 INCISO III; 14 A; SEÇÃO VI 16 A; 20 INCISO XIV;
23 PARÁGRAFOS 4 E 5; 24 INCISO IV; 27 PARÁGRAFO 4 E 5; 28 A; 29 INCISOS
III E IV; 30 INCISOS IV, V E VI PARÁGRAFO ÚNICO; 30 A; SEÇÃO VII 30 B;
30 C; 30 D DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA B DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA C DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA G DO REGULAMENTO
DECRETO 43779 2004 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2; 27 PARÁGRAFO 3 E INCISO XIV; 30 INCISO
III; 31 PARÁGRAFOS 2 E 3; 34; 37 DO REGULAMENTO
DECRETO 43988 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2005 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14-A INCISOS I E II; 16-A INCISOS III, IV, V, VI E VII
PARÁGRAFO 1 INCISOS I E II, PARÁGRAFO 3; 27 INCISO III ALÍNEA A
PARÁGRAFO 1 ; 28-A PARÁGRAFO 8; 30 INCISO V ALÍNEA A E B; 30-A; 30-B
INCISOS II, III ; 30-C; INCISOS I E II. DO REGULAMENTO
DECRETO 43988 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2005 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 PARÁGRAFO 6; 27 PARÁGRAFO 6; 30 B INCISO IV;30 A
INCISOS VI E VII; 30 C PARÁGRAFO ÚNICO; 36 PARÁGRAFO 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 43988 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2005 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO
DECRETO 43988 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/2005 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 4 INCISOS III E IV, PARÁGRAFO 5; 28-A
INCISO I ALÍNEA A, INCISO III ALÍNEA A, PARÁGRAFO 1 INCISO I; TABELA
B SUBITEM 2.1 DO REGULAMENTO
DECRETO 44275 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 1 CAPUT INCISOS I E II;8 INCISOS I, III E
VIII ;9;10 CAPUT ;21 PARÁGRAFO 1;27INCISO XV, PARÁGRAFOS 1,E 6;
28;28-A;37-A DO REGULAMENTO.
DECRETO 44275 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS IX E X; 10 INCISO I E II;14 PARÁGRAFO 7; 27
INCISO II CAPUT ALÍNEAS D, E DO REGULAMENTO
DECRETO 44323 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 2 ITEM 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 44323 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 5 DO REGULAMENTO
DECRETO 44464 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO III; 21 CAPUT; 26; 27 PARÁGRAFO 4 INCISO II
ALÍNEA D DO REGULAMENTO
DECRETO 44464 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISOS IX E X; 21 PARÁGRAFO 4; 25 PARÁGRAFO ÚNICO;
27 INCISO XVI; 28 PARÁGRAFOS 7 E 8 DO REGULAMENTO
DECRETO 44464 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA B ITENS 1.3, 1.3.1 E 1.3.2; TABELA G ITENS 1.2.1 E
1.2.2 DO REGULAMENTO
DECRETO 44464 2007 / ART. 2 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA F DO REGULAMENTO
DECRETO 44464 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA G SUBITEM 1.2.6 DO REGULAMENTO
DECRETO 44542 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 30 PARÁGRAFO 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 44542 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2007 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO
DECRETO 44724 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISOS I E III DO REGULAMENTO
DECRETO 44724 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO VIII; 27 INCISO XVII, PARÁGRAFOS 8 E 9; 28
PARÁGRAFO 8 INCISO II DO REGULAMENTO
DECRETO 44724 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D DO REGULAMENTO
DECRETO 44878 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 INCISO XI DO REGULAMENTO
DECRETO 45254 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2009 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO XI DO REGULAMENTO
DECRETO 45297 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO XVII DO REGULAMENTO
DECRETO 45607 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 6 DO REGULAMENTO
DECRETO 45607 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO 4 INCISO VI, PARÁGRAFO 10 DO REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1; 8 INCISO XI; 27 INCISO XVII DO REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XI; 25-A; 30 INCISO VII E PARÁGRAFO 3 DO
REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA A ITENS 2.16, 2.35, 2.44 DO REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 2.44 DO REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D ITENS 5.7, 5.8, 5.12 DO REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA D ITEM 5.12 DO REGULAMENTO
DECRETO 46082 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO VIII DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 4 INCISO VII; 28 PARÁGRAFO 2 DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO 11 DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TABELA A ITEM 6 DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D ITEM 8.2 DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-A, 11-B, 11-C, 11-D DO REGULAMENTO
DECRETO 46184 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 24 INCISO II; 25 PARÁGRAFO ÚNICO; 27 INCISO X ALÍNEA
“B”; 27 INCISO XVI; 28 PARÁGRAFOS 7 E 8; TABELA B SUBITENS 1.1, 1.3.1 E
1.3.2; TABELA D SUBITENS 8.1 E 8.4; TABELA G SUBITENS 1.1, 1.2.1 E
1.2.2 DO REGULAMENTO
DECRETO 46365 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO XII DO REGULAMENTO
DECRETO 46365 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITEM 2.1 DO REGULAMENTO
DECRETO 46365 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA A SUBITENS 2.45 E 2.46 DO REGULAMENTO
DECRETO 46365 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 INCISO X; 12 INCISO III; TABELA A.ITEM 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 46404 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25-B ; 25-C NO REGULAMENTO
DECRETO 46404 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 36 PARÁGRAFO 5 NO REGULAMENTO
DECRETO 47332 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A DO REGULAMENTO
DECRETO 47332 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA D ITENS 3.1, 3.2, 3.5, 3.8, 4.3, 4.6, 4.9, 5.1, 5.2,
5.5, 8, 8.2, 8.3 DO REGULAMENTO
DECRETO 47332 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 2
ACRÉSCIMO TABELA D ITENS 1.9 A 1.15, 4.10 A 4.12, 5.2.1, 5.13 DO
REGULAMENTO
DECRETO 47360 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT INCISO I DO REGULAMENTO
DECRETO 47360 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT DO REGULAMENTO
DECRETO 47360 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10; TABELA C DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 ITENS 2 E 3 DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO II CAPUT, VI, VII, VIII, IX E X DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11-A CAPUT; 11-C; 11-D DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFOS 1, 3, 4, 6 E 7 DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 38 CAPUT DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.13, 2.18 E 2.31, ITEM 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 47367 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 8 INCISO V; 14-A; CAPÍTULO II SEÇÃO VI DO REGULAMENTO
DECRETO 47380 2018 / ART. 3 (INCISOS I, II E III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2018 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA A SUBITENS 2.34, 2.35, 2.45 E 2.46; TABELA D SUBITENS
5.3 E 5.4 DO REGULAMENTO
DECRETO 47387 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 1; ART. 38 CAPUT DO REGULAMENTO
DECRETO 47387 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO CAPÍTULO IV SEÇÃO VIII NO REGULAMENTO
DECRETO 47387 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 3; 39 DO REGULAMENTO
DECRETO 47411 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISO III DO REGULAMENTO
DECRETO 47421 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A; 8-B; 8-C; 8-D; 8-E; 8-F; 11-E DO REGULAMENTO
DECRETO 47421 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 DO REGULAMENTO
DECRETO 47421 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13-A DO REGULAMENTO
DECRETO 47434 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISO I ALÍNEA “B” DO REGULAMENTO
DECRETO 47434 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 CAPUT PARÁGRAFOS 1, 2, 3 E 4 DO REGULAMENTO
DECRETO 47434 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO VII DO REGULAMENTO
DECRETO 47434 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISOS I E III DO REGULAMENTO
DECRETO 47434 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2018 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TABELA A SUBITEM 2.1 DO REGULAMENTO
DECRETO 47508 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 CAPUT INCISOS XII A XXIII
DECRETO 47546 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 30-K
DECRETO 47546 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2018 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 30-M
DECRETO 47577 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TABELA A ITEM 6
DECRETO 47585 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8-A PARÁGRAFOS 1,2 E 4
DECRETO 47585 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A PARÁGRAFOS 7 E 8
DECRETO 47585 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 10 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11-E PARÁGRAFOS 6 E 7
DECRETO 47764 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2019 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47898 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 31 PARÁGRAFO 4
DECRETO 48493 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 28-B
DECRETO 48493 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 PARÁGRAFO 4
DECRETO 48493 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D SUBITEM 4.8
DECRETO 48493 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TABELA D SUBITEM 4.3
DECRETO 48721 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48721 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28-B CAPUT
DECRETO 48721 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48721 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-E
DECRETO 48721 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-F
DECRETO 48721 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-G CAPUT INCISOS II, IV, V E VII
DECRETO 48721 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-H CAPUT INCISO I ALÍNEAS “D”, “E” PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48721 2023 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-J PARÁGRAFO 2
DECRETO 48721 2023 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-N PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48721 2023 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 30-O
DECRETO 48721 2023 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TABELA D TÍTULO, SUBITENS 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9,
5.12, 5.13
Resumo REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, INCIDÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIFICAÇÃO, ESPÉCIE. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXA ESTADUAL, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITOS. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO, FORMA, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PARTE, RECEITA, ARRECADAÇÃO, TAXA ESTADUAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, BINGO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, INTERPOSIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, BINGO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. CRITÉRIOS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR, TAXA ESTADUAL, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, ÍNDICE, (UFIR). ANEXO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, PODER DE POLÍCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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