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DECRETO nº 38.300, de 23/09/1996

DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.282, DE 29 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1996 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 543
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/11/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1; ART 4 PARÁGRAFOS 3 CAPUT, 4 ITEM 1, 6 E
9; ARTS 9; 12 PARÁGRAFO ÚNICO E 18
DECRETO 41426 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRITERIOS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, ANEXO, TABELA, FORMULARIO. REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, FORMALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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